EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 63, De 19 de abril DE 2022

Altera a redação dos artigos 191 e 192 da Lei Orgânica do Município de Vila Velha.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo parágrafo 2° do artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Vila Velha, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

Art. 1º Ficam alterados os arts. 191 e 192 da Lei Orgânica do Município de Vila Velha, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 191 Fica criado o Fundo Municipal de Conservação Ambiental, com o objetivo de implementar ações destinadas à gestão dos recursos naturais, incluindo sua manutenção, preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir o desenvolvimento sustentável e a elevação da qualidade de vida da população.

§ 1º Fica vedada a utilização do Fundo Municipal de Conservação Ambiental para o pagamento de pessoal da administração direta e indireta, bem como para o custeio de atividades inerentes a política administrativa.

§ 2º Constituirão recursos do Fundo Municipal de Conservação Ambiental:

I - dotações orçamentárias a ele destinados;

II - créditos adicionais suplementares a ele destinados;

III - valores pagos em decorrência de multas impostas por infração à legislação Ambiental, lavradas pelo Município ou repassadas por outros Fundos de Meio Ambiente;

IV - valores pagos em decorrência de licenças ambientais emitidas pelo Município;

V - doações de pessoas físicas e jurídicas;

VI - doações de entidades nacionais e internacionais;

VII - rendimentos obtidos com a aplicação e atualização monetária do recurso do próprio fundo;

VIII - compensação financeira ambiental;

IX - outras receitas eventuais.

Art. 192 A gestão dos recursos do Fundo Municipal de Conservação Ambiental ficará a cargo do órgão municipal responsável pela execução da política do meio ambiente e a fiscalização destes recursos ficará sob a responsabilidade do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMMAM.” (NR)

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Vila Velha, 19 de abril de 2022.

BRUNO LORENZUTTI

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.

Autoria: Poder Executivo