LEI Nº 1277, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.969.

 

Cancela débito do Sr. Antônio Venturini.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica cancelado o débito do Sr. ANTÔNIO VENTURINI, na importância de NCr$ 220,86 (duzentos e vinte cruzeiros novos e oitenta e cinco centavos), inscrito em Dívida Ativa e referente ao Imposto de Indústria e Profissão e adicionais do exercício de 1965.

 

Parágrafo único – O cancelamento de que trata este artigo decorre da impossibilidade de solver o cônjuge o débito pendente, fato apurado no processo supra citado.

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Vila Velha, 15 de dezembro de 1969.

 

Gottfrio Alberto Anders

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada no Serviço de Administração – Data Supra

 

Ligia Maria Paoliello de Freitas

Diretora do Serviço de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Velha.