LEI Nº 1279, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.969.

 

Alteração na Lei nº 738 de 27-12-63.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os artigos 1º e 2º da Lei nº 738 de 27-12-63, passam a ter seguinte redação:

 

"Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar aos funcionários ativos e inativos uma gratificação correspondente ao 13º mês.

 

Art. 2º - A gratificação a que se refere o artigo anterior será paga da seguinte maneira:

 

I – Aos funcionários ativos – 1/12 (um doze) avos da remuneração total devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente, excluída a vantagem do salário família.

 

II – Aos inativos – Importância correspondente ao provento que estiver percebendo do mês de dezembro, excluída a vantagem do salário família."

 

Parágrafo único – A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos deste artigo.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Vila Velha, 17 de dezembro de 1969.

 

Gottfrio Alberto Anders

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada no Serviço de Administração – Data Supra

 

Ligia Maria Paoliello de Freitas

Diretora do Serviço de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Velha.