LEI Nº 1294, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.969.

 

Celebra convênio do D.E.R

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar o convênio com o D.E.R. (Departamento de Estradas e Rodagens) para a execução de 02 (dois) bueiros celulares, com comprimento total de 40(quarenta) metros, a fim de permitir os acessos no trecho compreendido entre Vila Velha e Barra do Jucú, na saída de Vila Velha, no Canal Bigossi, conforme minuta anexa, que passa a fazer parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Vila Velha, 31 de dezembro de 1969.

 

Gottfrio Alberto Anders

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada no Serviço de Administração da Prefeitura Municipal de Vila Velha - Data Supra

 

Ligia Maria Paoliello de Freitas

Diretora do Serviço de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Velha.

 

 

CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO DE ENCARGOS MEDIANTE INDENIZAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS DE ACESSOS EXECUTADOS NA RODOVIA ES-l –  VILA VELHA  - BARRA DO JUCÉ QUE ENTRE SI FAZEM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESPÍRITO SANTO E A PREFEITURA MUNICIPAL DO ESPÍRITO SANTO (VILA VELHA) NA FORMA ABAIXO:

 

1 – PARTE: - O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESPÍRITO SANTO, daqui por diante denominado DER-ES, representado por sue Diretor Geral, Engenheiro, OLAVO MACHADO VASCONCELOS e a PREFEITURA MUNICIPAL DO ESPÍRITO SANTO (VILA VELHA), daqui por diante denominada PREFEITURA, representada por seu Prefeito, GOTTFRIO ALBERTO ANDERS, acordam em firmar o presente convênio de delegação de encargos, mediante indenização de serviços e obas executadas, na forma da legislação em vigor.

 

2 – LOCAL E DATA – Lavrado e assinado na Cidade de Vitória, Espírito Santo, aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro do ano de 1969 (mil novecentos e sessenta e nove).

 

3 – OBJETO DO CONVÊNIO – O DER-ES transfere á Prefeitura o encargo de executar o serviço de construção de 2 (dois) bueiros celulares com seção transversal de 2 x (3,25 x 1,50), em concreto armado classe 36 da NB-6, com comprimento total de 40 (quarenta) metros. Os serviços serão executados para permitir os acessos no trecho compreendido entre Vila Velha, no Canal Migossi, de conformidade com o projeto que será fornecido pela Divisão de Estudos de Projetos (DEP) do DER-ES.

 

4 - RECURSOS: As indenizações cujos encargos  o DER-ES assume em decorrência deste convênio, no valor estimado de N$ 40.000,00 (Quarenta mil cruzeiros novos) conforme á conta da verba 4:1.1.0 do Orçamento do DER-ES, para  o corrente exercício.

 

5 – FISCALIZAÇÃO – O DER-ES fiscalizará a execução dos serviços por intermédio do 1º Distrito Rodoviário Estadual para os fins a que se refere á cláusula.

A todo tempo poderá o DER-ES determinar inspeções de qualquer natureza nos serviços objeto do presente convênio, independentemente da fiscalização permanente.

 

6 – EXECUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO DIRETA - Os serviços poderão ser executados por administração direta e serão indenizados pela tabela aprovada pelo C.N. do DER em 18.06.64, atualizada para 01.01.1965 sem acréscimo. Os materiais adquiridos para aplicação nas obras serão indenizados pelo valor da nota fiscal sem acréscimo. Serão por conta da Prefeitura as despesas da administração local dos serviços.

 

7 – INDENIZAÇÃO - O DER-ES, dentro dos recursos disponíveis indenizará a Prefeitura os serviços  realizados em decorrência e na forma deste convênio, por medições feitas pela Prefeitura acompanhadas por Engenheiros que o DER-ES designar e serão efetuadas mediante apresentação das respectivas folhas de medição. Nenhuma indenização será efetuada por medição de valor inferior a N$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos), á execução da última parcela que será indenizada pelo valor que apresentar a medição final.

 

8 – CONDIÇÕES PARA EFETIVAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES - O DER-ES, não promoverá qualquer indenização sem o prévio cumprimento das exigências constantes do presente convênio.

 

9 – PLACAS DE INDICAÇÃO - No local das obras serão colocadas placas indicativas dos serviços e modalidade da execução, de acordo com modelos aprovados por ambos os órgãos signatários do presente convênio.

 

10 – RESCISÃO - O DER- ES  e a  PREFEITURA poderão, a todo momento denunciar o presente convênio em caso de inadimplemento de qualquer de suas cláusulas. Até 30 (trinta) dias da data da denuncia ou rescisão a PREFEITURA obriga-se a apresentar contas dos serviços já realizados e ainda não indenizados pelo DER-ES. Considerar-se-á, outrossim rescindido o presente convênio, em caso de superveniência da lei que o torna material ou formalmente impraticável.

 

11 – VIGÊNCIA - Este convênio, depois de aprovado pelo Conselho Rodoviário Estadual, vigorará por 90 (noventa) dias da data de sua assinatura, se não for antes denunciado por qualquer das partes signatárias.

 E por estarem assim acordes, assinam o presente convênio os representantes legais do DER-ES e da PREFEITURA perante as testemunhas abaixo.

 

Vitória,

 

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Engº OLAVO MACHADO DE VASCONCELOS

DIRETOR GERAL DO DERES

 

 

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GOTTFRIO ALBERTO ANDERS

PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA

 

 

 

TESTEMUNHAS:

 

1 - _____________________________________________

 

2 - ______________________________________________