LEI 282, 23 DE NOVEMBRO DE 1954.

 

Autoriza o Poder Executivo a instalar um Parque Infantil, na sede do Município.

 

O Prefeito Municipal do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara

Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar n Praça Duque de Caxias, na sede do Município um Parque Infantil Municipal.

 

Art. 2º - Para atender as despesas da presente Lei fica aberto o Crédito especial de Cr$ 20.000,00 (Vinte mil cruzeiros).

 

Art. 3º - O Crédito especial aberto pelo Art. 2º desta Lei, correrá por conta do provável excesso de arrecadação deste exercício.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições ao contrário.

 

Cumpra-se, registre-se e Publique.

 

Cidade do Espírito Santo, 23 de novembro de 1954.

 

Prefeito Municipal.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado não  Prefeitura Municipal de Vila Velha.