LEI
Nº 282, 23 DE NOVEMBRO DE 1954.
Autoriza o Poder
Executivo a instalar um Parque Infantil, na sede do Município.
O Prefeito Municipal do Espírito
Santo: Faço saber que a Câmara
Municipal decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a instalar n Praça Duque de Caxias, na sede
do Município um Parque Infantil Municipal.
Art. 2º
- Para atender as despesas da presente Lei fica aberto o Crédito especial de
Cr$ 20.000,00 (Vinte mil cruzeiros).
Art. 3º
- O Crédito especial aberto pelo Art. 2º desta Lei, correrá por conta do
provável excesso de arrecadação deste exercício.
Art. 4º
- Revogam-se as disposições ao contrário.
Cumpra-se, registre-se e Publique.
Cidade do Espírito Santo, 23 de
novembro de 1954.
Prefeito Municipal.
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado não Prefeitura
Municipal de Vila Velha.