LEI Nº 283, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1954.

Reestrutura o quadro de servidores da casa e dá outras providencias.

A Câmara Municipal do Espírito Santo, Estado do mesmo nome,

usando de suas atribuições:

Art. 1º - O quadro de Funcionários da Câmara Municipal do Espírito Santo, fica assim constituído:

I – Cargos isolados de provimento efetivo:

1 Secretário ‘’H’’ – 2.250,00 – 27.000,00

1 servente ‘’E’’ – 1.750,00 – 21.000,00

II – Cargos de carreira

1 Continuo ‘’E’’ – 1.750,00 – 21.000,00

III – Extranumerários

1 Auxiliar de secretário

Referencia XII - 1.600,00 – 19.200,00

Art. 2º - Ficam estendidas aos servidores da Câmara Municipal do Espírito Santo as demais vantagens de que gozam os servidores municipais.

Art. 3º - Ficam equiparada a gratificação de função do secretário da Câmara, a de secretário d Prefeitura Municipal do Espírito Santo.

Art. 4º - A nova padronagem de vencimentos e salários já encorpora, definitivamente, o aluno de emergência concedido a todos os servidores Municipais, em lei anterior.

Art. 5º - Apresente Lei entrará em vigor a partir de 1º de outubro de 1954.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Cidade do Espírito Santo, 28 de dezembro de 1954.

As: Dyonizio Ruy

Presidente da Câmara.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.