LEI   283, DE 28 DE  DEZEMBRO DE 1954.

 

Reestrutura o quadro de servidores da casa e outras providencias.

 

A Câmara Municipal do Espírito Santo, Estado do mesmo nome,

usando de suas atribuições:

 

Art. 1º  - O quadro de Funcionários da Câmara Municipal do Espírito Santo, fica assim constituído:

 

I – Cargos isolados de provimento efetivo:

 

1 Secretário        ‘’H’’ – 2.250,00 – 27.000,00

 

1 servente          ‘’E’’ – 1.750,00 – 21.000,00

 

 

II – Cargos de carreira

 

1 Continuo          ‘’E’’ – 1.750,00 – 21.000,00

 

III – Extranumerários

 

1 Auxiliar de secretário

 

Referencia XII             - 1.600,00 – 19.200,00

 

Art. 2º - Ficam estendidas aos servidores da Câmara Municipal do Espírito Santo as demais vantagens de que gozam os servidores municipais.

 

Art. 3º - Ficam equiparada a gratificação de função do secretário da Câmara, a de secretário d Prefeitura Municipal do Espírito Santo.

 

Art. 4º - A nova padronagem de vencimentos e salários já encorpora, definitivamente, o aluno de emergência concedido a todos os servidores Municipais, em lei anterior.

 

Art. 5º - Apresente Lei entrará em vigor a partir de 1º de outubro de 1954.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cidade do Espírito Santo, 28 de dezembro de 1954.

 

As: Dyonizio Ruy

Presidente da Câmara.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.