LEI 286, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1954.

 

Autoriza calçamento de logradouro público.

 

O Prefeito Municipal do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara

Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a promover o calçamento em paralepipedos d Rua Manoel Braga, sita no Bairro de Aribiri, neste Município.

 

Art. 2º - Para ocorrer com as despesas da presente Lei o Sr. Prefeito Municipal disporá dos recursos contidos na Tabela 4 – Obras Novas – Verba 442-8.81.4 – Despesas Diversas – Construção de Calçamento de 1955.

 

Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1955.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições ao contrário.

 

Cumpra-se, Registra-se publique-se.

 

Cidade do Espírito Santo, 23 de novembro de 1954.

 

Prefeito Municipal.

 

Este texto não substitui o original e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.