LEI 287, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1954.

 

Autoriza calçamento de logradouro publico.

 

O Prefeito Municipal do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara

Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a promover o calçamento em paralelepipidos da duas alas da Avenida Graça Aranha, em São Torquato, neste Município.

 

Art. 2º - Para ocorrer as despesas da presente Lei, o Sr. Prefeito Municipal disporá dos recursos contidos na Tabela 4 – Obras novas – Verba 442.8.81.4 – Despesas diversas – Construção de calçamento, do orçamento de 1955.

 

Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor em data de 1º de janeiro de 1955.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cumpra-se, registre-se e Publique-se.

 

Cidade do Espírito Santo, 23 de novembro de 1954.

 

Prefeito Municipal.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.