LEI 290, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1954.

 

Autorizando calçamento em São Torquato

 

O Prefeito Municipal do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara

Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a promover o calçamento da Rua Manhumirui, no Bairro de São Torquato, neste Município.

 

Art. 2º - A despesa decorrente da presente lei deverá correr por conta da verba 441-8.81.4 – Tabela 4 Obras Novas – Construção de Calçamento do Orçamento vigente:

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cumpra-se, registra-se e publique-se.

 

Cidade do Espírito Santo, 23 de novembro de 1954.

 

Prefeito Municipal.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.