LEI 291, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1954.

 

Autoriza extender rede elétrica.

 

O Prefeito Municipal do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara

Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a financiar a extensão em prolongamento da rede elétrica existente no bairro da Glória, a rua Santa Terezinha, até 200 metros, na rodovia ‘’Carlos Lindenberg’’, na direção d Capital do Estado.

 

Art. 2º - A metade do valor dispendido com a execução desta Lei poderá ser obtida das partes enteressadas mediante acordo a ser celebrado com a municipalidade, não perdendo o prazo de resgate superior a 5 (cinco) anos.

 

Art. 3º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito necessário a execução desta Lei:

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário:

 

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se.

 

Cidade do Espírito Santo, 23 de novembro de 1954.

 

Prefeito Municipal.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.