LEI Nº 293, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1954.

Concede auxilio a instituição de caridade pelo Natal.

O Prefeito Municipal do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara

Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - As instituições mencionadas nesta Lei é concedido o auxilio de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) a cada uma, para o fim especial de atender parte de suas despesas com o Natal dos Pobres.

Art. 2º - O Auxilio concedido por esta Lei poderá ser pago em moedas corrente em crédito junto a estabelecimento comerciais, até o limite do auxilio.

Art. 3º - São a seguintes as instituições a que se refere o art. 1º desta Lei:

a) – Sociedade ‘’São Vicente de Paula’’.

b) - Dispensário dos Pobres ‘’São Judas Tadeu’’ e

c) - Centro Espírita Ceara de Jesus.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado fazer a movimentação de verbas julgadas necessárias a sua execução, revogadas as disposições em contrário.

Cumpre-se, registre-se e Publique-se.

Cidade ao Espírito Santo, 23 de novembro de 1954.

Prefeito Municipal.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal.