LEI Nº 294, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1954.

Cria o Departamento de Engenharia e da outras providencias.

O Prefeito Municipal do Espírito Santo: Faço saber que a câmara

Municipal decretou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado na Prefeitura Municipal, o Departamento de Engenharia, a quem imcubirá a execução e fiscalização de obras e serviços da Municipalidade, bem como o controle e a fiscalização das construções particulares do desenvolvimento urbanístico e de tosas as atividades influentes do aspecto desse setor.

Art, 2º - O departamento de Engenharia se comporá de um engenheiro chefe, um desenhista e de um auxiliar de desenhista.

§ 1º - Fica criado para cumprimento do disposto no artigo 2º no quadro único da Prefeitura Municipal do Espírito Santo, o cargo isolado de Engenheiro padrão ‘’Q’’.

§ 2º - Fica igualmente criada, na tabela numérica de mensalistas d Prefeitura Municipal do Espírito Santo, as funções de Desenhista referencia (XXIV) e auxiliar de desenhista referencia (XVII).

§ 3º - O auxiliar de desenhistas referencia (XVII) constante do § 2º - obrigar-se-a a um expediente interno obrigatório, no horário da manha.

Art. 3º - Todo o pessoal operário d Prefeitura Municipal, bem como os feitores, passarão a subordinar-se ao departamento de Engenharia.

§ único – A chefia da fiscalização determinará 2 (dois) de seus fiscais para funcionar junto ao Departamento de Engenharia.

Art. 4º - São atribuições do Departamento de Engenharia, por si e seus componentes:

1 – Dirigir e fiscalizar todos os serviços municipais que forem executados por administração;

2 – Inspecionar as obras e serviços realizados por contrato;

3 – Proceder ao tombamento e cadastro do território e bens ao Município;

4 – Proceder aos serviços de conservação dos próprios municipais de acordo com as instruções do prefeito;

5 – Fornecer ao Prefeito as informações sobre o andamento das obras e serviços , propondo as modificações que julgar convenientes;

6 – Sugerir ao Prefeito, obras e serviços, bem como estudar delinear o plano de melhoramento e embelezamento d cidade e das vilas afim de que serão obras de empreendimentos duradouros e definitivos;

7 – Fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas parecendo auto de infração e inferido multas ao contraventores;

8 – Dar instruções aos fiscais na parte técnica;

9 – Organizar as folhas de pagamento do pessoal operário;

10 – Organizar planos e orçamentos de obras e submete-los a consederação do Prefeito;

11 – Estudar as propostas relativas as obras em concorrência publica e sobre elas emitir parecer, para orientação do Prefeito;

12 – Fiscalizar o processo referente ao pagamento de obras e serviços autorizados não permitindo senão os que forem devidamente apurados;

13 – Ministrar os secretário os elementos indispensáveis a publicação dos editais de concorrência para execução de obras;

14 – Fiscalizar o cumprimento de todos os contratos de obras feitas com a Prefeitura;

15 – Emitir parecer sobre concessões requeridas a Prefeitura para execução de obras e serviços;

16 - Fiscalizar o emprego das subvenções e auxílios a particulares ou empregos, exceto as de caráter religioso, filantrópicos, cultural ou esportivo;

17 – Dirigir a confecção de planta geral e definitiva da cidade e vilas;

18 – Fiscalizar as instalações e explorações industriais depósitos de inflamáveis e corrosivos, estabelecimentos insalubres, assentamento e funcionamento de máquinas e motores de modo a garantir a saúde e tranqüilidade publica;

19 – Distribuir o serviço do pessoal sobre sua direção, dando as necessárias instruções;

20 – Dar parecer sobre plantas de quadras particulares e loteamentos de terrenos para serem aprovados pelo Prefeito;

21 – Fixar o salário do pessoal operário, seu número submetendo sua determinação a aprovação do Prefeito;

22 – Apresentar trimestralmente um relatório aos trabalhos do Departamento ao Prefeito;

23 – Assinar e virar todos os papeis das repartições que lhe são subordinados e que tiverem de ser submetidas a decisão do Prefeito;

24 – Encaminhar os processos sobre pagamento de contas relativas aos serviços a seu cargo, examinando a sua legalidade e exatidão;

25 – Fiscalizar construções, consertos, acréscimos de edifícios públicos e particulares para fazer respeitar os regulamentos observados as plantas aprovadas;

26 – Proceder a vistoria de prédios públicos e particulares para efeito de sua interdição ou demolição;

27 – Fazer implacamento de ruas e numeração de casas;

28 – Parecer a demarcação de Pólos e abertura de ruas e logradouros;

29 – Organizar e fiscalizar o trabalho de turmas de operários registrando diariamente o serviço feito, nomes e o numero de operários presentes;

30 – Requisitar os materiais ao almoxarifado, com indicação da espécie quantidade e serviços a que são destinados;

31 – Medir e examinar materiais;

32 – conservar desempedidas de ruas, caminhos e serventias publicas em geral;

33 – Traçar o nivelamento de ruas e paseios;

34 – Alinhar, depois da competente licença do Prefeito, muros e prédios a serem construídos ou reconstruídos e loteamento de terrenos circuvisinhos, observando a respeito as disposições do código de Posturas e da planta cadastral da cidade edas vilas;

35 – Sugerir ao Prefeito a aplicação e penalidades aos empregados dos serviços a seu cargo.

Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Cumpra-se, registre-se e publique-se.

Cidade do Espírito Santo, 23 de novembro de 1954.

Prefeito Municipal.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.