LEI 299, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1954.

 

Concede Pensão

 

O Prefeito Municipal do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara

Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - As viúvas daqueles que tenham exercido ou vierem a exercer o governo Municipal é concedida a pensão mensal de mil cruzeiros, enquanto perderar o estado de viuvez.

 

Art - Para a concessão desse beneficio, a interessada deverá frisar que não possui renda liquida superior a dois mil cruzeiros.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cumpra-se, registre-se e publique-se.

 

Cidade do Espírito Santo, 31 de dezembro de 1954.

 

Prefeitura Municipal.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.