LEI Nº 299, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1954.

Concede Pensão

O Prefeito Municipal do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara

Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - As viúvas daqueles que tenham exercido ou vierem a exercer o governo Municipal é concedida a pensão mensal de mil cruzeiros, enquanto perderar o estado de viuvez.

Art 2º - Para a concessão desse beneficio, a interessada deverá frisar que não possui renda liquida superior a dois mil cruzeiros.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cumpra-se, registre-se e publique-se.

Cidade do Espírito Santo, 31 de dezembro de 1954.

Prefeitura Municipal.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.