LEI 301, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1954.

 

Fixa o abono de Natal aos servidores Municipais.

 

O Prefeito Municipal do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara

Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a pagar aos servidores municipais, anualmente no mês de dezembro, como abono de Natal a quantia de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros).

 

Art. 2º - O referido abono é extensivo aos funcionários operários, diaristas e contratados.

 

§ 1º - Sempre que haver elevação do custo de vida e assim comportar o orçamento do ano imediato,será o abono secreto estipulado em melhores condições.

 

§ 2º - A presente lei terá caráter permanente, devendo o orçamento de conta forçar verba especial para a mesmo fim.

 

Art. 3º - Fica aberto no orçamento vigente a verba de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) para o cumprimento desta lei, anulando-se igual quantia da verba 300-8.80.2 material permanente Aquisição de um caminhão, constante do orçamento deste exercício.

 

Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de 1º de dezembro de 1954.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cidade do Espírito Santo, 31 de dezembro de 1954.

 

Prefeito Municipal.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.