LEI Nº 347, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1956

 

Concede autorização para contratar locação de imóvel e abre crédito extraordinário para instalação da comarca do Espírito Santo.

O Prefeito Municipal do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a assinar contrato de locação do imóvel nº 256, da rua Luciano das neves nesta cidade, para o funcionamento do Fórum desta Comarca, nos termos da minuta aprovada por esta Câmara.

Art. 2º - Para ocorrer as despesas com a adaptação, limpeza geral interna e externa do referido imóvel e modificação geral do Fórum local, fica aberto ao orçamento vigente o crédito extraordinário de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros).

Art. 3º - Depois de efetuados os pagamentos de todas as despesas decorrentes da presente Lei o Sr. Prefeito Municipal preparará o expediente necessário ao governo do Estado para promover o reembolso das mesmas.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se

Cidade do Espírito Santo, 21 de fevereiro de 1956

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Velha.