lei 356, de 24 de MAIO de 1956.

 

Reestrutura o Quadro de Funcionários da Câmara Municipal e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal do Espírito Santo, Estado do mesmo nome, usando de suas atribuições,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica incorporado nos vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal a Importância de Cr$ 500,00 (Quinhentos cruzeiros) mensais, valorizando desta maneira os cargos isolado, carreira e extra-numerária.

 

Art. 2º Fica aumentada de uma letra ou referência, o quadro dos funcionários da Câmara, ficando assim constituído:

 

I - CARGO  ISOLADO DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Vencimento Atual

Vencimento novo

I - Secretário H - 2.250,00

I - Secretário I - 2.950,00

 

 

II - CARGOS DE CARREIRA

 

Vencimento Atual

Vencimento Novo

I - Servente E - 1.750,00

I - Servente F - 2.450,00

I - Contínuo E - 1.750,00

I - Contínuo F - 2.450,00

 

III - EXTRANUMERÁRIO

 

Vencimento Atual

Vencimento Novo

I - Auxiliar de Secretária Ref. XII - 1.600,00

I - Auxiliar de Secretário Ref. XIII - 2.200,00

 

Parágrafo 1º A gratificação do Snr. Secretário da Câmara Municipal fica aumentada para Cr$ 650,00 para Cr$ 800,00.

 

Art. 3º Ficam extendidas aos Servidores da Câmara Municipal do Espírito Santo, as demais vantagens que vierem benefíciar os funcionários Municipais.

 

Art. 4º Fica aberto o Crédito especial de Cr$ 35.460,00 (trinta e cinco mil quatrocentos sessenta cruzeiros) para fazer face as despesas da presente Lei que correrá pelo provável excesso de arrecadação.

 

Art. 5º A presente Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro do corrente ano.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cidade do Espírito Santo, 24 de maio de 1956.


Presidente da Câmara

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.