LEI Nº 361,DE 28 DE SETEMBRO DE 1956

Eleva gratificação, gratifica e aumenta a aposentados.

O Prefeito Municipal do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a incluir na gratificação do Sr. Humberto Pereira, chefe da sessão de receita, a quantia de Cr$ 150.00 (cento e cinquenta cruzeiros), perfazendo um total de Cr$ 800,00 (oitocentos cruzeiros), a partir de janeiro de 1956.

Art. 2º - Fica também o poder executivo autorizado a conceder ao fiscal encarregado do mercado de Paul, uma gratificação Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros), a partir de janeiro de 1956.

Art. 3º - É ainda autorizado o Sr. Chefe do executivo a incluir no vencimento dos aposentados da municipalidade, de um modo geral, a quantia de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a contar de janeiro do ano em curso.

Art. 4º - A despesa que trata a presente lei, será coberta pelo provável excesso de arrecadação do corrente exercício.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Cidade do Espírito Santo 28 de Setembro de 1956.

Antonio Gil Vellozo

Prefeito Municipal

Registrada e Publicaca na secretaria Municipal da cidade do Espírito Santo, 28 de Setembro de 1956

Atyla de Freitas Lima

Secretário da Prefeitura.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Velha.