LEI Nº 363,DE 01 DE OUTUBRO DE 1958

Adquire carteiras escolares.

O Prefeito Municipal do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a adquirir por compra mediante “concorrência publicada”, 50 (cinquenta) carteiras escolares.

§ Ùnico – As carteiras referidas no art. 1º desta lei, serão distribuidas em partes iguais, com as escolas rurais de Alecrim e Rua do Cisco em Paul de Dentro, neste Município.

Art. 2º - Para entender as despesas decorrentes desta lei, utiliza-se a verba 221-8.33.2 do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cumpra-se, registra-se e Publique-se

Cidade do Espírito Santo 01 de Outubro de 1958.

Antonio Gil Vellozo

Prefeito Municipal

Registrada e Publicaca na secretaria Municipal da cidade do Espírito Santo, 01 de Outubro de 1956

Atyla de Freitas Lima

Secretário da Prefeitura

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Velha.