LEI Nº 5.483, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.375/97, EXCLUI MATÉRIA ESTRANHA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo: Faço saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.375, de 14 de novembro de 1997, com o fim de dar nova definição ao cadastro mobiliário de profissionais e pessoas jurídicas, necessário ao uso de todos os órgãos do Município, bem como, adequa suas disposições às normas da Lei Complementar Municipal nº 010, de 2 de janeiro de 2006, da Lei nº 5.406, de 5 de fevereiro de 2013 - Código de Posturas, da Lei nº 4.749, de 20 de janeiro de 2009; das Leis nº 5.203 e 5.204, ambas, de 17 de novembro de 2011.

 

Art. 2º Os arts. 127, 128 e 129 passam a viger com a seguinte redação:

 

Art. 127. O Cadastro Mobiliário de Contribuintes - CMC compreende as informações cadastrais de pessoas físicas e de pessoas jurídicas, constantes da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE Fiscal, que no território municipal exerçam atividades não residenciais, sujeitando-se ao recolhimento de impostos e taxas de interesse da Fazenda pública Municipal, na condição de contribuinte, responsável ou substituto tributário.” (NR)

 

Art. 128. Estão obrigadas à inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes – CMC:

 

I - as pessoas físicas, que exerçam atividades profissionais, sem vínculo trabalhista;

 

II - os microempreendedores individuais;

 

III - as pessoas jurídicas, de direito privado, com ou sem fins lucrativos, independente da localização do seu estabelecimento;

 

IV - os órgãos públicos de qualquer dos Poderes da União, do Estado, e do Município, desde que se constituam em unidades gestoras de orçamento;

 

V - condomínios edilícios, conceituados pelo art. 1.332 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;

 

VI - os condomínios de fato, assim compreendidos aqueles com edificação concluída e, efetivamente, habitada, com múltiplas unidades autônomas, cuja formal instituição não tenha sido submetida ao registro geral de imóveis;

 

VII - centro de negócios e escritórios virtuais;

 

VIII - grupos e consórcios de sociedades, constituídos, respectivamente, na forma dos arts. 265 e 278 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

 

IX - consórcios de empregadores, constituídos na forma do art. 25-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

 

X - clubes e fundos de investimento, constituídos segundo as normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM);

 

XI - representações consulares estrangeiras;

 

XII - representações permanentes de organizações internacionais ou de instituições extraterritoriais, no município;

 

XIII - serviços notariais e de registro (cartórios), de que trata a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, inclusive aqueles que ainda não foram objeto de delegação do Poder Público;

 

XIV - incorporação imobiliária objeto de opção pelo Regime Especial de Tributação (RET), de que trata o art. 1º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004;

 

XV - entidades que realizem em favor de empreendimento ou atividade realizada no Município:

 

1. arrendamento mercantil externo (leasing);

 

2. afretamento de embarcações, aluguel de equipamentos e arrendamento simples;

 

3. importação de bens sem cobertura cambial, destinados à integralização de capital de empresas brasileiras, estabelecidas no Município.

 

§ 1º No âmbito do CMC, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, móvel ou imóvel, próprio ou de terceiro, onde a entidade exerce, em caráter temporário ou permanente, suas atividades, bem como, onde se encontram armazenadas mercadorias, inclusive, exemplificativamente, as seguintes unidades auxiliares:

 

I. Sede;

 

II. Escritório Administrativo;

 

III. Depósito Fechado;

 

IV. Almoxarifado;

 

V. Oficina de Reparação;

 

VI. Garagem;

 

VII. Unidade de Abastecimento de Combustíveis;

 

VIII. Posto de Coleta;

 

IX. Centro de atendimento telefônico (Call center);

 

X. Ponto de Exposição;

 

XI. Centro de Treinamento;

 

XII. Centro de Processamento de Dados;

 

XIII. Engenho e dispositivo publicitários;

 

XIV. Infraestrutura de transporte ferroviário;

 

XV. Engenho e dispositivo destinados à identificação do estabelecimento ou atividade;

 

XVI. Infraestrutura com configuração vertical de suporte a estações transmissoras de radiocomunicação, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície;

 

XVII. Estruturas suspensas, destinadas à propagação, recepção, repetição, retransmissão de sinais de ondas eletromagnéticas, em meio não confinado, de transmissão de voz, dados e imagens, inclusive televisão;

 

XVIII. Mobiliário urbano destinado à comutação e distribuição de linhas e canais de acesso a redes de telefonia e de tráfego de dados, em meio confinado;

 

XIX. Infraestruturas suspensas mediante uso compartilhado dos postes da rede de distribuição de energia elétrica;

 

XX. Infraestruturas suspensas destinadas ao transporte de:

 

a) Energia elétrica de alta, média e baixa tensões;

b) sinais eletromagnéticos confinados em condutores metálicos ou óticos;

 

XXI. Infraestruturas em subsolo, destinadas ao transporte, com ou sem distribuição, de:

 

a) commodities a granel, de óleo cru, derivados de petróleo, gás natural, e combustíveis orgânicos;

b) águas tratadas e águas servidas;

c) Energia elétrica de alta, média e baixa tensões;

d) sinais eletromagnéticos confinados em condutores metálicos e óticos.

 

§ 2º Poderá o Executivo, mediante decreto, atualizar a lista de atividades auxiliares, por meio das quais ocorram no Município atividades de empresas estabelecidas em outros Municípios.

 

§ 3º As unidades auxiliares, constantes do § 1º, deste artigo, quando vinculadas a órgãos públicos, podem ser inscritas no CMC na condição de filial do órgão público correspondente, independentemente de se configurarem como unidades gestoras de orçamento.

 

§ 4º No caso do inciso VI deste artigo, as informações cadastrais conterão a identificação das pessoas, detentoras dos direitos de aquisição das propriedades das unidades autônomas, podendo o condomínio de fato ser representado nos termos e prazo autorizados por assembléia geral dos interessados, cuja ata seja devidamente, registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos;

 

§ 5º Considera-se estabelecimento, para fins do disposto no § 1º, a plataforma de produção e armazenamento de petróleo e gás natural, ainda que esteja em construção.

 

§ 6º No caso do § 5º, o endereço a ser informado no CMC deve ser o do estabelecimento da pessoa jurídica proprietária ou arrendatária da plataforma, em terra firme, cuja localização seja a mais próxima.” (NR)

 

Art. 129. A Inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes - CMC dar-se-á na fase preliminar, a partir da consulta prévia e, definitiva, mediante parecer conclusivo de viabilidade, expedido pelo órgão multidisciplinar de implementação do Sistema Municipal de Licenciamento, nos termos dos arts. 7º, 17, 18 e 23, I, da Lei complementar municipal nº 010, de 2 de janeiro de 2006.

 

Parágrafo único. O parecer conclusivo poderá ser simplificado no caso de pedido de inscrição de empresas que, estabelecidas em outros municípios, temporariamente, exerçam atividades de prestação de serviços no Município de Vila Velha, nas seguintes condições:

 

I – não necessitar instalação de base operacional, nem canteiro de obras;

 

II – tiver base operacional ou canteiro de obras no estabelecimento do tomador dos serviços.” (NR)

 

Art. 3º É dada nova redação ao art. 132, caput, ao qual são acrescidos os incisos I a V; aos seus §§ 1º e 4º; e ao art. 135-B, na redação dada pela Lei nº 4.011, de 26 de dezembro de 2002:

 

Art. 132. O pedido de baixa, constante do formulário próprio protocolado pelo próprio contribuinte, seu representante legal ou por procurador, nos casos de encerramento, suspensão ou de paralisação de atividades, será dirigido ao órgão multidisciplinar de implementação do Sistema Municipal de Licenciamento, nos termos dos arts. 7º, 17, 18 e 23, I, da Lei complementar municipal nº 010, de 2 de janeiro de 2006, devidamente instruído com a seguinte documentação:” (NR)

 

“I – comprovação da situação ensejadora do pedido;

 

II – devolução:

 

a) De todos os blocos de notas fiscais autorizados;

b) Das autorizações para impressão ou autenticação de documentos fiscais – AIDF;

 

III – Certidão negativa de obrigações passivas, decorrentes de condicionantes estabelecidas pelos órgãos de fiscalização em Vigilância Sanitária, Meio Ambiente, Transporte e Trânsito, Urbanísticas e de Posturas;

 

IV – Certidão Negativa de Débito;

 

V - Relatório de movimento econômico, compreendendo as declarações serviços tomados de terceiros e dos serviços prestados. (AC)

......................................................................................................................

 

§ 1º O pedido somente será deferido nas seguintes condições:

 

I – inexistir qualquer pendência em relação às obrigações passivas previstas no inciso III do caput deste artigo;

 

II – não haver pendências de ordem pecuniária relativa a impostos, taxas, multas por infração de normas legais e contratuais, preços públicos e outras obrigações não tributárias;

 

III - após o cumprimento das pendências indicadas pelos órgãos integrantes do Sistema de Licenciamento e Fiscalização.” (NR)

......................................................................................................................

 

§ 4º Deferido, o pedido será encaminhado ao órgão responsável pelo sistema de cadastro, para o registro da baixa da inscrição no CMC.”(NR)

 

“Art. 135-B. O órgão multidisciplinar de implementação do Sistema Municipal de Licenciamento poderá, com disponibilidade parcial ou total dos dados do contribuinte, determinar ao órgão responsável pelo cadastro, "ex-officio", a inscrição, alterações de dados, a suspensão ou o seu cancelamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis.” (NR)

 

Art. 4º Altera-se a redação do art. 217, com acréscimos de parágrafo único e dos arts. 217-A, 217-B e 217-C, com a seguinte redação:

 

Art. 217 As taxas municipais classificam-se em:

 

I - decorrentes do exercício regular do poder de polícia; e 

 

II - pela utilização de serviços públicos:” (NR)

 

“Parágrafo único. Nenhuma taxa terá base de cálculo ou fato gerador idêntico aos que correspondam a qualquer imposto integrante do sistema tributário nacional.” (AC)

 

Art. 217-A Os serviços públicos, a que se refere o artigo 217 inciso II, considera-se:

 

I - utilizados pelo contribuinte:

 

a) efetivamente, quando usufruídos por ele a qualquer título;

b) potencialmente, quando sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento,

 

II - específico, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas;

 

III - divisíveis, quando suscetíveis, por parte de cada um de seus usuários. (AC)

 

Art. 217-B. São Taxas Municipais:

 

I - pela utilização de Serviços Públicos:

 

a) Taxas de Serviços Diversos;

b) Taxas de Expediente;

c) Taxas de Prevenção e Extinção de incêndios e Vistorias, salvamento e demais serviços de prevenção;

d) Taxa de coleta de lixo e de resíduos sólidos.

e) Taxa de Limpeza Urbana e Rural;

f) Taxa de Incentivo ao Turismo.

 

II - pelo exercício regular do Poder de Polícia:

 

a) Taxa de Licenciamento de Localização, Instalação e condições para Funcionamento - TLIF;

b) Taxa de Verificação de Normas de Postura - TVNP;

c) Taxa de Licença Para Execução de Obras Particulares;

d) Taxa de parcelamento do solo;

e) Taxa de outorga de permissão e fiscalização dos serviços de transportes de passageiros;

f) Taxas de Localização, Instalação, Operação e Ampliação dos Estabelecimentos Industriais ou de Atividades Poluidoras;

g) Taxa de Fiscalização e Licenciamento de Obras Públicas;

h) Taxa de Inspeção Sanitária;

i) Taxa de Licença Para Abate de Gado Fora do Matadouro Municipal. (AC)

 

Art. 217-C. A Taxa de Licenciamento de Localização, Instalação e condições para Funcionamento – TLIF e a Taxa de Verificação Anual de Normas de Postura constituem gênero de diversas espécies de taxas análogas, as quais serão especificadas mediante acréscimo à sua denominação da palavra que traduz a norma jurídica do fato gerador, que lhe dá identidade específica.

 

Parágrafo único. Os valores das respectivas taxas, descritas no caput, vinculam-se à especificidade determinada pela norma jurídica do fato gerador, que dá identidade ao exercício do poder de polícia originário, caracterizadas no Código de Postura e Atividades Urbanas, e observará as respectivas bases de cálculo e tabelas de valores. (AC)

 

Art. 5º Dá-se ao art. 218 nova redação:

 

Art. 218. Considera-se poder de polícia a atividade da administração municipal que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, às disciplinas de projetos, edificações e obras, de produção e mercado, do exercício da atividade não residencial dependente de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e ao direito individual ou coletivo, no território do Município.” (NR)

 

Art. 6º Dá-se nova redação ao art. 219, com acréscimo dos incisos I, II e parágrafo único com incisos I a III e ao art. 219-A, incluído pela Lei nº 5051, de 29 de dezembro de 2010, com acréscimo do parágrafo único:

 

Art. 219. Do exercício regular do poder de polícia decorrem as taxas:

 

I - De licenciamento de localização, instalação e condições para funcionamento: aplicáveis a estabelecimentos e unidades auxiliares, referidas no art. 128, § 1º, desta Lei, inclusive o funcionamento em horário especial, mediante as espécies “Alvará de Licença” e sua renovação quinquenal; “Alvará de autorização” e “Alvará de permissão”, conforme o caso específico, nos temos da lei complementar municipal nº 010/2006;

 

II – De Fiscalização; de Inspeção, de Vistorias; Análises de ordem técnica; da Verificação de Normas de Postura.

 

Parágrafo único. Além daquelas previstas no inciso I deste artigo, são atividades sujeitas à Taxa de Licenciamento de Localização, Instalação e condições para Funcionamento e à Taxa de Verificação de normas de postura:

 

I – Atividades em logradouro público:

 

a) Comerciais e de prestação de serviços:

 

1. feiras livres;

 

2. ambulante fixado, com local delimitado;

 

3. ambulante não fixado, circulante em logradouros predeterminados;

 

4. comércio eventual.

 

II - atividades em locais privados:

 

a) Atividades comerciais e de prestação de serviços em caráter eventual, com duração igual ou inferior a trinta dias;

b) Atividades comerciais e de prestação de serviços com prazo delimitado, entre trinta e um e trezentos e sessenta e cinco dias;

 

III – atividades em locais públicos e privados:

 

a) Exposições, desfiles, festivais, shows, atividades culturais, recreativas e esportivas e similares com colocação de palanques e estruturas montáveis;

b) Exposições, desfiles, festivais, shows, atividades culturais, recreativas e esportivas e similares sem colocação de palanques e estruturas montáveis.

c) Publicidade com músicos, artistas, locutores com trio elétrico ou veículo de sonorização mecânica. (NR)

 

Art. 219-A. São contribuintes das taxas do art. 219 a pessoa física; a pessoa jurídica, pública ou privada; interessadas na aprovação de projetos, edificações e obras; que exerçam atividade não residencial, estabelecidas com exercício permanente e contínuo; estabelecidas com exercício da atividade, por meio de compartilhamento de estruturas em escritório virtual de centros de negócios; estabelecidas de modo temporário; não estabelecidas, porém, valendo-se de unidades auxiliares referidas no art. 128, §1º; ou que exerçam atividade não residencial sem estabelecimento fixo, de modo permanente ou eventual, no Município de Vila Velha.

 

Parágrafo único. São solidariamente obrigados pelo pagamento das Taxas:

 

I - o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, onde são exercidas quaisquer das atividades eventuais;

 

II - o locador dos equipamentos ou utensílios usados na prestação de serviços de diversões públicas.” (NR)

 

Art. 6º Os artigos 219 e 219-A da Lei nº 3.375, de 14 de novembro de 1997 - Código Tributário, passam a vigorar com as seguintes redações: (Redação dada pela Lei 5511/2014)

 

“Art. 219. Do exercício regular do poder de polícia decorrem as taxas: (Redação dada pela Lei 5511/2014)

 

I - de licenciamento de localização, instalação e condições para funcionamento: aplicáveis a estabelecimentos e unidades auxiliares, referidas no art. 128, § 1º, desta Lei, inclusive o funcionamento em horário especial, mediante as espécies “Alvará de Licença” e sua renovação quinquenal; “Alvará de autorização” e “Alvará de permissão”, conforme o caso específico, nos temos da Lei Complementar municipal nº 010/2006; (Redação dada pela Lei 5511/2014)

 

II - de Fiscalização; de Inspeção, de Vistorias; Análises de ordem técnica; da Verificação de Normas de Postura. (Redação dada pela Lei 5511/2014)

 

§ 1º Além daquelas previstas no inciso I deste artigo, são atividades sujeitas à Taxa de Licenciamento de Localização, Instalação e condições para Funcionamento e à Taxa de Verificação de normas de postura: (Redação dada pela Lei 5511/2014)

 

I - atividades em logradouro público: (Redação dada pela Lei 5511/2014)

 

a) comerciais e de prestação de serviços: (Redação dada pela Lei 5511/2014)

 

1. feiras livres; (Redação dada pela Lei 5511/2014)

2. ambulante fixado, com local delimitado; (Redação dada pela Lei 5511/2014)

3. ambulante não fixado, circulante em logradouros predeterminados; (Redação dada pela Lei 5511/2014)

4. comércio eventual. (Redação dada pela Lei 5511/2014)

 

II - atividades em locais privados: (Redação dada pela Lei 5511/2014)

 

a) atividades comerciais e de prestação de serviços em caráter eventual, com duração igual ou inferior a trinta dias; (Redação dada pela Lei 5511/2014)

b) atividades comerciais e de prestação de serviços com prazo delimitado, entre trinta e um e trezentos e sessenta e cinco dias; (Redação dada pela Lei 5511/2014)

 

III - atividades em locais públicos e privados: (Redação dada pela Lei 5511/2014)

 

a) exposições, desfiles, festivais, shows, atividades culturais, recreativas e esportivas e similares com colocação de palanques e estruturas montáveis; (Redação dada pela Lei 5511/2014)

b) exposições, desfiles, festivais, shows, atividades culturais, recreativas e esportivas e similares sem colocação de palanques e estruturas montáveis; (Redação dada pela Lei 5511/2014)

c) publicidade com músicos, artistas, locutores com trio elétrico ou veículo de sonorização mecânica. (Redação dada pela Lei 5511/2014)

 

§ 2º Deverá o estabelecimento informar, quando do licenciamento, os dias da semana nos quais, durante o ano, não haverá funcionamento em horário especial, assegurando-lhe o cálculo pelo total de dias de efetivo funcionamento no horário especial. (NR)” (Redação dada pela Lei 5511/2014)

 

Art. 219-A. São contribuintes das taxas do art. 219 a pessoa física; a pessoa jurídica, pública ou privada; interessadas na aprovação de projetos, edificações e obras; que exerçam atividade não residencial, estabelecidas com exercício permanente e contínuo; estabelecidas com exercício da atividade, por meio de compartilhamento de estruturas em escritório virtual de centros de negócios; estabelecidas de modo temporário; não estabelecidas, porém, valendo-se de unidades auxiliares referidas no art. 128, §1º; ou que exerçam atividade não residencial sem estabelecimento fixo, de modo permanente ou eventual, no Município de Vila Velha. (Redação dada pela Lei 5511/2014)

 

Parágrafo único. São solidariamente obrigados pelo pagamento das Taxas: (Redação dada pela Lei 5511/2014)

 

I - o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, onde são exercidas quaisquer das atividades eventuais; (Redação dada pela Lei 5511/2014)

 

II - o locador dos equipamentos ou utensílios usados na prestação de serviços de diversões públicas. (Redação dada pela Lei 5511/2014)

 

Art. 7º Dá-se à Seção II, do Capítulo II, do Título III, nova denominação, acrescida das Subseções I a IV, e arts. 219-B a 219-E e artigos 220, 220-A a 220-D, com as seguintes redações:

 

“Seção II

DAS TAXAS de Licenciamento de Localização, Instalação e condições para Funcionamento – TLIF

 

Subseção I

Do Fato Gerador e da Incidência

 

Art. 219-B. A Taxa de Licenciamento de Localização, Instalação e condições para Funcionamento – TLIF - tem como respectivo fato gerador a mobilização da administração para o exercício do poder de polícia pelo município por meio da consolidação das vistorias que atestem os dados contidos no requerimento do licenciamento para localização, instalação e condições para o funcionamento, a serem vinculadas ao respectivo Alvará, conforme manifestação dos órgãos técnicos integrantes do Sistema Municipal de Licenciamento e Fiscalização, de que trata o art. 7º, § 1º e 29 da Lei Complementar nº 10, de 02/01/2006.

 

Art. 219-C. Considera-se ocorrido o fato gerador da Taxa de Licenciamento de Localização, Instalação e condições para Funcionamento:

 

I - No requerimento do interessado em obter o documento municipal de licenciamento, emitido pelo órgão competente, instruído com o parecer técnico resultante da consulta prévia, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei complementar municipal nº 010, de 2 de janeiro de 2006;

 

II - Na renovação do licenciamento de estabelecimento, sujeito a cada período de cinco anos;

 

III - Em qualquer exercício, para cumprir a disposição do art. 219, II, alínea “f”, nos casos de:

 

a) mudança de endereço do estabelecimento ou unidade auxiliar, de que trata o art. 128, § 1º, desta Lei;

b) mudança ou acréscimo de atividade constante do objeto societário no contrato social, ou mediante constatação do fato pela fiscalização.

 

Parágrafo único. O não recolhimento da taxa de que trata este artigo, no prazo de dez (10) dias, implicará o arquivamento do requerimento.

 

Art. 220. A Taxa de Licenciamento de Localização, Instalação e condições para Funcionamento - TLIF será calculada:

 

I – para as atividades não residenciais e unidades auxiliares, referidas nos incisos I a XII, XIV, XVIII, XX, do art. 128, § 1º, desta Lei, a taxa será calculada em função da área, conforme valores da Tabela II-A;

 

II – para as atividades não residenciais e unidades auxiliares, referidas no inciso XVI, do art. 128, § 1º, desta Lei, a taxa será calculada em função da área e da altura, resultante da soma dos valores da Tabela II-A e Tabela II-B;

 

III – para dispositivo referido no art. 128, § 1º, incisos XIII e XV, desta Lei, a taxa será calculada em função da área, consoante enquadramento nos incisos I a III, da Tabela V;

 

IV - para engenho referido no art. 128, § 1º, incisos XIII e XV, desta Lei, a taxa será calculada em função da altura e da área, por meio da soma dos valores da Tabela II-B e correspondente enquadramento no inciso IV, da Tabela V;

 

V – Para as atividades do inciso I, deste artigo, o licenciamento para funcionamento em horário especial observará a Tabela II-C;

 

VI – Para as unidades auxiliares do art. 128, § 1º, desta Lei, estabelecidas no território do Município, mediante uso compartilhado de estruturas de suporte em configuração vertical, a taxa corresponderá:

 

a) ao valor fixo, de 500 VPRTM, por unidade instalada, prevista no inciso XVII;

b) ao valor fixo, de 50 VPRTM, por unidade instalada, prevista no referida no inciso XIX.

 

VII - Para as atividades em logradouro público, de que trata o art. 219, parágrafo único, inciso I, sem prejuízo da retribuição pela ocupação do solo em área pública ou de uso comum, conforme dispuser a Lei Orgânica Municipal, aplicam-se:

 

a) Tabela II-D, para as atividades da alínea “a”, itens 1 e 2;

b) Tabela II-E, para as atividades das alíneas “a”, item 4, “b”, “c” e “d”

c) O valor de seis (6) VPRTM, por mês, para a atividade ambulante não fixada, de que trata a alínea “a”, item 3.

 

VIII - Para as atividades em locais privados, de que trata o art. 219, parágrafo único, inciso II, alíneas “a”, “b” e “c” aplica-se a Tabela II-E.

 

§ 1º Não será devida taxa de que trata este artigo para unidades auxiliares do art. 128, § 1º, inciso XVII, desta Lei, quando instaladas para uso coletivo e compartilhado pelas unidades autônomas de uma edificação em condomínio, devidamente inscrito no cadastro mobiliário do Município.

 

§ 2º Quando, nos casos das atividades das alíneas “a”, item 4, “b”, “c” e “d”, houver uso de estruturas de apoio e realização da atividade em tempos diversos, a taxa corresponderá à soma dos valores, calculados para a estrutura e para a atividade, separadamente, em função das respectivas áreas e tempo de ocupação.

 

Subseção III

Sujeito Passivo

 

Art. 220-A. O sujeito passivo da Taxa de Licenciamento de Localização, Instalação e condições para Funcionamento - TLIF é a pessoa física ou jurídica, de qualquer natureza ou espécie, interessada no licenciamento requerido ao órgão competente, nos limites da lei, aplicável com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, instalação e condições para funcionamento de estabelecimento, atividade ou unidade auxiliar.

 

Subseção IV

Lançamento e Recolhimento

 

Art. 220-B. A Taxa de Licenciamento de Localização, Instalação e condições para Funcionamento - TLIF será lançada por ocasião do requerimento, pela autoridade administrativa responsável pela emissão do documento municipal de licenciamento, e, depois, quinquenalmente, no prazo estabelecido em calendário de arrecadação dos tributos municipais.

 

Art. 220-C. A Taxa de Licenciamento de Localização e Instalação e condições para Funcionamento - TLIF será recolhida, através de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, pela rede bancária, devidamente, autorizada pela Prefeitura.

 

Parágrafo único. Concorrendo para a emissão do documento de licenciamento atividades intermediárias de outros órgãos municipais, integrantes do Sistema Municipal de Licenciamento e Fiscalização, deverá o DAM conter campos para identificar, mediante códigos específicos, as receitas vinculadas aos órgãos intermediários e ao órgão responsável pela emissão do alvará.

 

Art. 220-D. O lançamento da Taxa de Licenciamento de Localização e Instalação para Funcionamento - TLIF deverá ter em conta a situação fática do estabelecimento no momento do lançamento.” (NR)

 

Art. 7º Dá-se nova denominação à Seção II do Capítulo II do Título III da Lei nº 3.375, de 14 de novembro de 1997 - Código Tributário, que fica acrescida das subseções de I a IV e dos artigos 219-B a 219-E e 220-A a 220-D, e passa a ter a seguinte redação:(Redação dada pela Lei nº 5511/2014)

 

“Seção II

DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E CONDIÇÕES PARA FUNCIONAMENTO - TLIF

 

Subseção I

Do Fato Gerador e da Incidência

 

Art. 219-B. A Taxa de Licenciamento de Localização, Instalação e condições para Funcionamento – TLIF - tem como respectivo fato gerador a mobilização da administração para o exercício do poder de polícia pelo município por meio da consolidação das vistorias que atestem os dados contidos no requerimento do licenciamento para localização, instalação e condições para o funcionamento, a serem vinculadas ao respectivo Alvará, conforme manifestação dos órgãos técnicos integrantes do Sistema Municipal de Licenciamento e Fiscalização, de que trata o art. 7º, § 1º e 29 da Lei Complementar nº 10, de 02/01/2006.

 

Art. 219-C. Considera-se ocorrido o fato gerador da Taxa de Licenciamento de Localização, Instalação e Condições para Funcionamento: (Redação dada pela Lei nº 5511/2014)

 

I - no requerimento do documento municipal de licenciamento, a ser emitido pelo órgão competente e instruído com o parecer técnico resultante da consulta prévia, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 010, de 2 de janeiro de 2006; (Redação dada pela Lei nº 5511/2014)

 

II - na renovação do licenciamento de estabelecimento, ao qual se faz sujeito a cada período de cinco anos; (Redação dada pela Lei nº 5511/2014)

 

III - em qualquer exercício, nos casos de: (Redação dada pela Lei nº 5511/2014)

 

a) mudança de endereço do estabelecimento ou unidade auxiliar, de que trata o art. 128,§ 1º, desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 5511/2014)

b) mudança ou acréscimo de atividade constante do objeto societário no contrato social, ou mediante constatação do fato pela fiscalização. (Redação dada pela Lei nº 5511/2014)

 

Parágrafo único. O não recolhimento da taxa de que trata este artigo, no prazo de 10 (dez) dias, implicará o arquivamento do requerimento. (Redação dada pela Lei nº 5511/2014)

 

Art. 219-D. A incidência e o pagamento da Taxa de licenciamento de que trata o art. 219-B:

 

I – independem de:

 

a) cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;

b) prévia autorização, licença, permissão ou concessão outorgadas pela União, Estado ou do Município;

c) finalidade ou do resultado econômico da atividade ou da exploração dos locais;

d) efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;

e) resultado esperado pelo requerente, no caso de indeferimento;

f) caráter temporário ou permanente do exercício da atividade;

g) o responsável ser ou não estabelecido no município, no caso da unidade auxiliar prevista no art. 128, § 1º;

h) a unidade autônoma de Centro de negócios ser destinada à exploração de escritórios virtuais, por mais de um usuário que, ali, vincule o exercício da sua atividade;

 

II – são devidas, individualmente, para:

 

a) cada uma das atividades em estabelecimento, no qual funcionem, em conjunto, numa mesma unidade autônoma, ou em separado, em um ou mais prédios, da mesma pessoa ou grupo econômico;

b) unidade auxiliar prevista no art. 128, § 1º, excetuado o inciso XIX, independente de o responsável ser ou não estabelecido no município;

c) unidade autônoma de Centro de negócios, destinado à exploração de escritórios virtuais;

d) pessoa física, empresária ou não empresária, pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que vincule o exercício da atividade em escritório virtual de Centro de negócios.

 

III – são devidas, individualmente, porém, mediante licenciamento em conjunto, por interessado, quando se tratar de unidades auxiliares do inciso XIX do artigo 128, § 1º, desta Lei.

 

Subseção II

Base de Cálculo

 

Art. 219-E. Os valores da Taxa de Licenciamento de Localização, Instalação e condições para Funcionamento – TLIF - serão determinados, para cada caso, em função dos custos administrativos das atividades desenvolvidas pelo órgão responsável na verificação das condições físicas e espaciais do objeto do licenciamento para a emissão do documento municipal de licenciamento, visando a:

 

I - prévia verificação do atendimento das condições de localização, instalação e funcionamento, emanadas dos órgãos técnicos integrantes do Sistema Municipal de Licenciamento e Fiscalização, de que trata o art. 7º, § 1º, da Lei Complementar nº 10, de 02/01/2006;

 

II - consolidação das condições, de que trata o inciso I deste artigo para vinculação ao documento municipal de licenciamento;

 

III - expedição do documento municipal de licenciamento.

 

Art. 220. A Taxa de Licenciamento de Localização, Instalação e Condições para Funcionamento - TLIF será calculada: (Redação dada pela Lei nº 5511/2014)

 

I - para as atividades não residenciais e unidades auxiliares, referidas nos incisos I a XII, XIV, XVIII, XX, do art. 128, § 1º, desta Lei, a taxa será calculada em função da área da atividade, conforme valores da Tabela II-A; (Redação dada pela Lei nº 5511/2014)

 

II - para as unidades auxiliares, referidas no inciso XVI, do § 1º, do art. 128, desta Lei, o valor da taxa é formado pela soma dos valores da Tabela II-A e da Tabela II-B, determinados em função da área, delimitada para abrigar a infraestrutura ou, na falta de delimitação, pela área contida no perímetro dos pontos de sua ancoragem, combinada com a altura da mesma; (Redação dada pela Lei nº 5511/2014)

 

III - para dispositivo referido no art. 128, § 1º, incisos XIII e XV, desta Lei, a taxa será calculada em função da área, consoante enquadramento nos incisos I a III, da Tabela V; (Redação dada pela Lei nº 5511/2014)

 

IV - para engenho referido no art. 128, § 1º, incisos XIII e XV, desta Lei, a taxa será calculada em função da altura e da área, por meio da soma dos valores da Tabela II-B e correspondente enquadramento no inciso IV, da Tabela V; (Redação dada pela Lei nº 5511/2014)

 

V - para as atividades do inciso I, deste artigo, o licenciamento para funcionamento em horário especial observará a Tabela II-C; (Redação dada pela Lei nº 5511/2014)

 

VI - para as unidades auxiliares do art. 128, § 1º, desta Lei, estabelecidas no território do Município, mediante uso compartilhado de estruturas de suporte em configuração vertical, a taxa corresponderá: (Redação dada pela Lei nº 5511/2014)

 

a) ao valor fixo de 500 VPRTM, por unidade instalada, prevista no inciso XVII; (Redação dada pela Lei nº 5511/2014)

b) ao valor fixo de 50 VPRTM, por unidade instalada, prevista no inciso XIX; (Redação dada pela Lei nº 5511/2014)

 

VII - para as atividades em logradouro público, de que trata o art. 219, parágrafo único, sem prejuízo da retribuição pela ocupação do solo em área pública ou de uso comum, conforme dispuser a Lei Orgânica Municipal, aplicam-se: (Redação dada pela Lei nº 5511/2014)

 

a) a Tabela II-D, para as atividades do inciso I, alínea “a”, itens 1 e 2; (Redação dada pela Lei nº 5511/2014)

b) a Tabela II-E, para as atividades do Inciso I, da alínea “a”, item 4; e do Inciso III; (NR) (Redação dada pela Lei nº 5511/2014)

c) o valor de seis (6) VPRTM, por mês, para a atividade ambulante não fixada, de que trata a alínea “a”, item 3. (Redação dada pela Lei nº 5511/2014)

 

VIII - para as atividades de que tratam o art. 219, parágrafo único, inciso II, alíneas “a” e “b” e o inciso III, quando realizadas em locais privados, aplica-se a Tabela II-F. (Redação dada pela Lei nº 5511/2014)

 

§ 1º Não será devida taxa de que trata este artigo para unidades auxiliares do art. 128, § 1º, inciso XVII, desta Lei, quando instaladas para uso coletivo e compartilhado pelas unidades autônomas de uma edificação em condomínio devidamente inscrito no cadastro mobiliário do Município. (Redação dada pela Lei nº 5511/2014)

 

§ 2º Quando, nos casos das atividades do art. 219, parágrafo único, inciso I, alínea “a”, item 4, e do Inciso III, houver uso de estruturas de apoio e realização da atividade em tempos diversos, a taxa corresponderá à soma dos valores, calculados para a estrutura e para a atividade, separadamente, em função das respectivas áreas e tempo de ocupação. (Redação dada pela Lei nº 5511/2014)

 

§ 3º Excluem-se do cômputo da área da atividade, para os fins do cálculo referido no caput deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 5511/2014)

 

I - as áreas dos pavimentos em subsolo, meio subsolo ou em planos horizontais que, vinculadas ao estabelecimento e livres de exploração de atividade econômica, sejam destinadas ao estacionamento, abrigo, guarda e circulação de veículos de clientes, dirigentes e funcionários; (Redação dada pela Lei nº 5511/2014)

 

II - a área contígua ou outro terreno que, distante a menos de 200 (duzentos) metros do estabelecimento e, comprovadamente vinculada às atividades desse mesmo e livre de exploração de atividade econômica, seja destinada ao estacionamento, abrigo, guarda e circulação de veículos de clientes, dirigentes e funcionários. (Redação dada pela Lei nº 5511/2014)

 

Art. 8º Inclui-se no Capítulo II, do Título III, a Seção II-A, com as Subseções I a IV, com nova redação aos artigos 221 e 221-A a 221-H, com a seguinte redação:

 

Art. 8º Inclui-se a Seção II-A e suas Subseções I a IV no Capítulo II do Título III e, altera-se os artigos 221 e 221-A a 221-H da Lei nº 3.375, de 14 de novembro de 1997 - Código Tributário, que vigorarão com as seguintes redações: (Redação dada pela Lei nº 5511/2014)

 

“Seção II-A

DA TAXA DE VERIFICAÇÃO DE NORMAS DE POSTURAS

 

Subseção I

Fato Gerador e Incidência

 

Art. 221. A Taxa de Verificação de Normas de Postura – TVNP, fundada no poder de polícia do Município tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da verificação que ateste a manutenção das condições estabelecidas no documento municipal de licenciamento, relativas às suas respectivas normas aplicáveis, de que trata o art. 4º e §1º da Lei Complementar nº 10, de 02/01/2006, mediante emissão da certidão de conformidade para cada exercício do prazo de validade do documento municipal de localização, instalação e condições para funcionamento.” (NR)

 

Art. 221-A. A incidência da Taxa de Verificação de Normas de Postura, – TVNP ocorrerá, nos exercícios subsequentes à instalação, ou utilização das diversas atividades regidas por suas respectivas normas municipais, balizadoras de seu licenciamento.” (NR)

 

“Subseção II

Base de Cálculo (AC)

 

Art. 221-B. A base de cálculo da Taxa de Verificação de Normas de Postura, – TVNP será determinada, para cada atividade, através de rateio, divisível, proporcional e diferenciado do custo da respectiva atividade pública específica, em função da complexidade da verificação dessas atividades.

 

Parágrafo único. Considera-se custo da respectiva atividade pública específica, todos os gastos diretos e indiretos envolvidos no desempenho, pelo órgão competente, da verificação destas atividades. (NR)

 

Subseção III

Sujeito Passivo (AC)

 

Art. 221-C. O sujeito passivo da Taxa de Verificação de Normas de Postura, – TVNP é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, de sociedade ou associação civil, instituição, ou qualquer outro ente que estiver de maneira temporária ou permanente, exercendo alguma atividade licenciada em território Municipal.” (NR)

 

Subseção IV

Lançamento e Recolhimento (AC)

 

Art. 221-D. A Taxa de Verificação de Normas de Postura, – TVNP será lançada, de acordo com regulamento específico, para cada norma, de acordo com o Calendário Fiscal do Município, estabelecido e alterável por ato do Chefe do Poder Executivo.” (NR)

 

Art. 221-E. A Taxa será devida a partir do primeiro dia dos exercícios subsequentes àquele em que deram início as suas atividades ou descritos na norma específica que regerá o licenciamento. (NR)

 

Art. 221-F. Nos casos de atividades múltiplas, exercidas no mesmo estabelecimento, a Taxa será calculada, levando-se em consideração cada atividade sujeita ao licenciamento. (NR)

 

Art. 221-G. A incidência e o pagamento da taxa independem de:

 

I - cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, ainda que dependente, prioritariamente, destas.

 

II - finalidade ou do resultado econômico da atividade ou da exploração dos locais;

 

III - caráter temporário ou permanente do exercício da atividade;

 

IV - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de Alvarás.

 

Parágrafo único. A presente Taxa será devida para cada unidade indistintamente, assim, entendidas as edificações do estabelecimento, funcionando em conjunto ou em separado, ainda que em caráter temporário ou permanente, sendo irrelevantes para sua caracterização, as denominações de sede, filial, agência, escritório, sucursal, depósito ou outra designação que vier a ser utilizada, mesmo que o contribuinte possua outras unidades no mesmo imóvel ou em imóveis distintos. (NR)

 

Art. 221-H. A Taxa de Verificação de Normas de Postura, – TVNP será calculada:

 

I – para as atividades não residenciais e unidades auxiliares, referidas nos incisos I a XII, XIV, XVIII, XX, do art. 128, § 1º, desta Lei, estabelecidas no território do Município, a taxa será calculada em função da área, conforme valores da Tabela II-A.1;

 

II – para dispositivo, referido no art. 128, § 1º, incisos XIII e XV, desta Lei, a taxa será calculada consoante enquadramento nos incisos I a III, da Tabela V;

 

III – para engenho, referido no art. 128, § 1º, incisos XIII e XV, desta Lei, a taxa será calculada em função da altura e da área, por meio da soma dos valores da Tabela II-B.1 e correspondente enquadramento no inciso IV, da Tabela V;

 

IV – para as atividades não residenciais e unidades auxiliares, referidas no inciso XVI, do art. 128, § 1º, desta Lei, estabelecidas no território do Município, a taxa será calculada em função da área e da altura, resultante da soma dos valores da Tabela II-A.1 e Tabela II-B.1;

 

V – para as unidades auxiliares do art. 128, § 1º, desta Lei, estabelecidas no território do Município, mediante uso compartilhado de estruturas de suporte em configuração vertical, a taxa corresponderá:

 

a) ao valor fixo, de 330 VPRTM, por unidade instalada, prevista no inciso XVII;

b) ao valor fixo, de 33 VPRTM, por unidade instalada, prevista no inciso XIX.

 

§ 1º Não será devida taxa de que trata este artigo para unidades auxiliares do art. 128, § 1º, inciso XVII, desta Lei, quando instaladas para uso coletivo e compartilhado pelas unidades autônomas de uma edificação em condomínio, devidamente inscrito no cadastro mobiliário do Município.

 

§ 2º Concorrendo para a emissão da certidão de conformidade anual com as normas de Posturas, atividades intermediárias de outros órgãos municipais, integrantes do Sistema Municipal de Licenciamento e Fiscalização, deverá o DAM conter campos para identificar, mediante códigos específicos, as receitas vinculadas aos órgãos intermediários e ao órgão responsável pela emissão da certidão de conformidade anual com as normas de Posturas.” (NR)

 

Art. 221-H. A Taxa de Verificação de Normas de Postura, - TVNP será calculada: (Redação dada pela Lei nº 5511/2014)

 

I - para as atividades não residenciais e unidades auxiliares, referidas nos incisos I a XII, XIV, XVIII, XX, do art. 128, § 1º, desta Lei, estabelecidas no território do Município, a taxa será calculada em função da área, conforme valores da Tabela II-A.1; (Redação dada pela Lei nº 5511/2014)

 

II - para dispositivo referido no art. 128, § 1º, incisos XIII e XV desta Lei, a taxa será calculada consoante enquadramento nos incisos I a III, da Tabela V; (Redação dada pela Lei nº 5511/2014)

 

III - para engenho referido no art. 128, § 1º, incisos XIII e XV desta Lei, a taxa será calculada em função da altura e da área, por meio da soma dos valores da Tabela II-B.1 e correspondente enquadramento no inciso IV, da Tabela V; (Redação dada pela Lei nº 5511/2014)

 

IV - para as atividades não residenciais e unidades auxiliares, referidas no inciso XVI, do art. 128, § 1º, desta Lei, estabelecidas no território do Município, a taxa será calculada em função da área e da altura, resultante da soma dos valores da Tabela II-A.1 e Tabela II-B.1; (Redação dada pela Lei nº 5511/2014)

 

V - para as unidades auxiliares do art. 128, § 1º, desta Lei, estabelecidas no território do Município, mediante uso compartilhado de estruturas de suporte em configuração vertical, a taxa corresponderá: (Redação dada pela Lei nº 5511/2014)

 

a) ao valor fixo de 330 VPRTM, por unidade instalada referida no inciso XVII; (Redação dada pela Lei nº 5511/2014)

b) ao valor fixo de 33 VPRTM, por unidade instalada referida no inciso XIX; (Redação dada pela Lei nº 5511/2014)

 

VI - para as unidades auxiliares, referidas nos incisos I a V, VII a XII, do § 1º, do art. 128 desta Lei, bem como, atividades não residenciais, licenciadas com funcionamento diverso do horário normal, a taxa de verificação do funcionamento em horário especial observará a Tabela II-C.1.” (Redação dada pela Lei nº 5511/2014)

 

§ 1º Não será devida taxa de que trata este artigo para unidades auxiliares do art. 128, § 1º, inciso XVII, desta Lei, quando instaladas para uso coletivo e compartilhado pelas unidades autônomas de uma edificação em condomínio devidamente inscrito no cadastro mobiliário do Município. (Redação dada pela Lei nº 5511/2014)

 

§ 2º Concorrendo para a emissão da certidão de conformidade anual com as normas de Posturas, atividades intermediárias de outros órgãos municipais, integrantes do Sistema Municipal de Licenciamento e Fiscalização, deverá o DAM conter campos para identificar, mediante códigos específicos, as receitas vinculadas aos órgãos intermediários e ao órgão responsável pela emissão da certidão de conformidade anual com as normas de Posturas. (Redação dada pela Lei nº 5511/2014)

 

Art. 9º Dá nova redação ao art. 222:

 

Art. 222. Nenhum estabelecimento poderá instalar-se, iniciar ou continuar suas atividades no Município sem o devido licenciamento, cujo documento não poderá ser expedido sem o recolhimento das taxas, devidas aos órgãos intermediários, que tiverem concorrido para a localização, instalação e fixação das condições para o funcionamento, e da taxa vinculada ao órgão responsável pela emissão do documento municipal de licenciamento correspondente.” (NR)

 

Art. 10. Dá nova redação ao art. 224, revogando-se seus §§ 1º e 2º.

 

Art. 224 O não cumprimento do disposto no artigo anterior sujeitará o infrator ao pagamento de multas proporcionais ou acessórias, previstas nesta Lei e em regulamentos próprios, à inscrição em Dívida Ativa, no Cadastro de Devedores do Município e medidas cabíveis para a cobrança do crédito.” (NR)

 

Art. 11. São incluídas no Anexo Único as Tabelas II-A e II-B; as Tabelas II-A.1 e II-B.1; as Tabelas II-C e II-C.1; as Tabelas II-D, II-E; II-F.

 

Art. 12. Dá-se à Tabela V a redação constante do Anexo Único.

 

Art. 11. São acrescidas à Lei nº 3.375, de 27 de dezembro de 2013 - Código Tributário, as tabelas II-B; II-A.1; II-B.1; II-C; II-C.1; II-D; II-E e II-F; como constantes do Anexo Único desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 5511/2014)

 

Art. 12. As tabelas II-A e V da Lei nº 3.375, de 27 de dezembro de 2013 - Código Tributário, passam a vigorar com as mesmas configurações, referências e redações das tabelas II-A e V, constantes do Anexo Único desta Lei.  (Redação dada pela Lei nº 5511/2014)

 

Art. 13. São revogados os seguintes dispositivos:

 

I - os §§ 5º, 7º e 8º, do Art. 86;

 

II - o art. 129-A, na redação dada pela lei nº 4.016, de 26 de dezembro de 2002 e seu parágrafo único;

 

III - a Seção III, do Capítulo II, do Título III e seus arts. 228 a 230;

 

IV - a Seção IV, do Capítulo II, do Título III e seus arts. 231 a 236;

 

V - a Seção VIII, do Capítulo III, do Título III, e seus arts. 246 a 253;

 

VI - a Seção IX, do Capítulo III, do Título III, e seus arts. 254 a 255; e a correspondente Tabela VI, na Redação dada pela Lei nº 5.247, de 28/12/2011;

 

VII - a seção XIII, do Capítulo III, do Título III, compreendida pelos arts. 271 a 276.

 

Art. 14. Poderá o Chefe do Poder Executivo baixar, por meio de Decreto, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, o regulamento necessário ao cumprimento das disposições desta Lei.

 

Art. 15. Às atividades e estabelecimentos, que no início da vigência desta Lei, estejam em operação no Município de Vila Velha, aplicam-se as disposições dos arts. 217-B, II, “a”; 217-C; 219, I; e 220 nas datas a serem definidas em calendário específico, estabelecido por decreto.

 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vila Velha/ES, 27 de dezembro de 2013.

 

RODNEY ROCHA MIRANDA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.

 

 

ANEXO ÚNICO

 

 

Tabela II-A (Licenciamento-Área)

 

 

(Art. 220, II)

 

 

 

 

Intervalo

Faixa de Enquadramento

Limite Inferior VPRTM

Limite Superior VPRTM

VPRTM (m² do Intervalo)

Valor da Taxa (VPRTM)

 

 

Ao

 

Vi

VS

V

Vi + (AL - Ai) x V

Ai (Redação dada pela Lei nº 5511/2014)

Vi

VS

V

Vi + (AL - Ai) x V

 

1

0

15 m²

50,00

50

 

50 

 

2

15,1 m²

30 m²

50,10

92

2,82

Vi + (AL - Ai) x V

 

3

30,1 m²

60 m²

92,10

160

2,27

Vi + (AL - Ai) x V

 

4

60,1 m²

120 m²

160,10

265

1,75

Vi + (AL - Ai) x V

 

5

120,1 m²

240 m²

265,10

425

1,33

Vi + (AL - Ai) x V

 

6

240,1 m²

480 m²

425,10

660

0,98

Vi + (AL - Ai) x V

 

7

480,1 m²

960 m²

660,10

990

0,69

Vi + (AL - Ai) x V

 

8

960,1 m²

1.920 m²

990,10

1.450

0,48

Vi + (AL - Ai) x V

 

9

1.920,1 m²

3.840 m²

1.450,10

2.030

0,30

Vi + (AL - Ai) x V

 

10

3.840,1 m²

7.680 m²

2.030,10

2.750

0,19

Vi + (AL - Ai) x V

 

11

7.680,0 m²

15.360 m²

2.750,10

3.570

0,11

Vi + (AL - Ai) x V

 

12

15.360,0 m²

 

3.570,00

 

 

Vi + (AL - Ai)/200 x 10

 

12.1

Por Incremento

200 m²

 

 

10

 

 

(Incluído pela Lei nº 5511/2014)

 

 

 

Tabela II-A.1 (Verificação das Normas de Posturas - Área)

 

(Art. 221-H)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ITEM

Faixa de Enquadramento

Limite Inferior VPRTM

Limite Superior VPRTM

VPRTM (m² do Intervalo)

Valor da Taxa (VPRTM)

 

 

Ao

 

Ai (Redação dada pela Lei nº 5511/2014)

 

Vi

VS

V

Vi + (AL - Ai) x V

 

1

0

15 m²

33,00

33

 

33 

 

2

15,1 m²

30 m²

33,40

61

1,86

Vi + (AL - Ai) x V

 

3

30,1 m²

60 m²

61,10

106

1,51

Vi + (AL - Ai) x V

 

4

60,1 m²

120 m²

106,10

176

1,17

Vi + (AL - Ai) x V

 

5

120,1 m²

240 m²

176,10

282

0,88

Vi + (AL - Ai) x V

 

6

240,1 m²

480 m²

282,10

438

0,65

Vi + (AL - Ai) x V

 

7

480,1 m²

960 m²

438,10

657

0,46

Vi + (AL - Ai) x V

 

8

960,1 m²

1.920 m²

657,10

962

0,32

Vi + (AL - Ai) x V

 

9

1.920,1 m²

3.840 m²

962,10

1.347

0,20

Vi + (AL - Ai) x V

 

10

3.840,1 m²

7.680 m²

1.347,10

1.825

0,12

Vi + (AL - Ai) x V

 

11

7.680,0 m²

15.360 m²

1.825,10

2.369

0,07

Vi + (AL - Ai) x V

 

12

15.360,0 m²

 

2.369,00

 

 

Vi + (AL - Ai)/200 x 10

 

12.1

Por Incremento

200 m²

10,00

 

 

 

 

(Incluído pela Lei nº 5511/2014)

 

 

 

Tabela II-B (Licenciamento-Altura)

 

 

(Art. 220, II)

 

ITEM

Faixa de Enquadramento

Limite Inferior VPRTM

Limite Superior VPRTM

VPRTM (/m do Intervalo)

Valor da Taxa (VPRTM)

 

 

Ai

 

Vi

VS

Vm

Vi + (AL - Ai) x Vm

 

1

0 m

6 m

100,00

100

 

 

 

2

6 m

12 m

100,10

180

13,56

 

 

3

12 m

24 m

180,10

324

12,10

 

 

4

24 m

36 m

324,10

583

21,78

 

 

5

36 m

48 m

583,30

933

29,40

 

 

6

48 m

60 m

933,20

1.306

31,35

 

 

(Incluído pela Lei nº 5511/2014)

 

 

 

 

Tabela II-B.1 (Verificação das Normas de Posturas - Altura)

 

(Art. 221-H)

 

ITEM

Faixa de Enquadramento

Limite  Inferior VPRTM

Limite  Superior VPRTM

VPRTM (m do Intervalo)

Valor da Taxa (VPRTM)

 

 

Ao

 

Ai (Redação dada pela Lei nº 5511/2014)

 

Vi

VS

Vm

Vi + (AL - Ai) x Vm

 

1

0 m

6 m

67,00

67

11,11

 67

 

2

6 m

12 m

66,80

120

9,04

Vi + (AL - Ai) x Vm

 

3

12 m

24 m

120,10

216

8,07

Vi + (AL - Ai) x Vm

 

4

24 m

36 m

216,10

389

14,54

Vi + (AL - Ai) x Vm

 

5

36 m

48 m

389,10

622

19,58

Vi + (AL - Ai) x Vm

 

6

48 m

60 m

622,10

871

20,92

Vi + (AL - Ai) x Vm

 

(Incluído pela Lei nº 5511/2014)

 

 

TABELA II-C

(LICENCIAMENTO PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL)

VALOR EM VPRTM POR DIA (Art. 220, III)

ITEM

Faixa de Enquadramento

TFHE x dia (181 a 365 dias) VPRTM

TFHE x dia (91 a 180 dias) VPRTM

TFHE x dia (31 a 90 dias) VPRTM

TFHE x dia (13 a 30 dias) VPRTM

TFHE x dia (Evento) VPRTM

1

0

15 m²

0,41

0,80

1,57

3,09

6,08

2

15,1 m²

30 m²

0,75

1,48

2,91

5,72

11,25

3

30,1 m²

60 m²

1,32

2,60

5,11

10,06

19,80

4

60,1 m²

120 m²

2,18

4,28

8,42

16,58

32,63

5

120,1 m²

240 m²

3,50

6,88

13,54

26,64

52,43

6

240,1 m²

480 m²

5,43

10,69

21,03

41,39

81,46

7

480,1 m²

960 m²

8,13

16,00

31,49

61,97

121,96

8

960,1 m²

1.920 m²

11,93

23,47

46,19

90,90

178,89

9

1.920,1 m²

3.840 m²

16,68

32,83

64,61

127,15

250,23

10

3.840,1 m²

7.680 m²

22,61

44,49

87,56

172,31

339,11

11

7.680,1 m²

15.360 m²

29,34

57,75

113,64

223,65

440,14

12

15.360,1 m²

 

34,27

67,47

132,74

261,26

514,14

12.1

Por Incremento

200 m²

3,50

6,88

13,54

26,64

52,43

 

(Redação dada pela Lei nº 5511/2014)

 

TABELA II-C.1

(VERIFICAÇÃO DAS NORMAS DE POSTURAS - FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL)

VALOR EM VPRTM POR DIA (Art. 221-H, IV)

ITEM

Faixa de Enquadramento

TFHE x dia (181 a 365 dias) VPRTM

TFHE x dia (91 a 180 dias) VPRTM

TFHE x dia (31 a 90 dias) VPRTM

TFHE x dia (13 a 30 dias) VPRTM

TFHE x dia (Evento) VPRTM

1

0

15 m²

0,27

0,53

1,05

2,06

4,05

2

15,1 m²

30 m²

0,50

0,98

1,94

3,81

7,50

3

30,1 m²

60 m²

0,88

1,73

3,41

6,71

13,20

4

60,1 m²

120 m²

1,45

2,85

5,62

11,05

21,75

5

120,1 m²

240 m²

2,33

4,59

9,02

17,76

34,95

6

240,1 m²

480 m²

3,62

7,12

14,02

27,59

54,30

7

480,1 m²

960 m²

5,42

10,67

20,99

41,31

81,30

8

960,1 m²

1.920 m²

7,95

15,65

30,79

60,59

119,25

9

1.920,1 m²

3.840 m²

11,12

21,88

43,07

84,76

166,80

10

3.840,1 m²

7.680 m²

15,07

29,66

58,37

114,86

226,05

11

7.680,1 m²

15.360 m²

19,56

38,49

75,76

149,09

293,40

12

15.360,1 m²

 

22,85

44,97

88,49

174,15

342,73

12.1

Por Incremento

200 m²

2,33

4,59

9,02

17,76

34,95

 

(Redação dada pela Lei nº 5511/2014)

 

 

 

TABELA II-D

 

Licenciamento de Atividades em Logradouro Público, exceto o ambulante não fixado e eventuais

 

Licenciamento de Atividades em Logradouro Público: Ambulante Fixado e Feirante (Redação dada pela Lei nº 5511/2014)

 

(Art. 219, parágrafo único, I, "a", itens 1 e 2)

 

(Art. 220, VII, “a” c/c art. 219, p. único, I, “a”, itens 1 e 2) (Redação dada pela Lei nº 5511/2014)

 

Item

Faixa de Enquadramento

Limite  Inferior VPRTM

VPRTM (m² do Intervalo)

Valor da Taxa (VPRTM)

Atividade Permanente (Incidência)

 

 

Ai

 

Vi

V

Vi + (AL - Ai) x V

 

 

1

0

5

15

 

15,00

Mensal

 

2

5,1 m²

10 m²

15,1

1,07

Vi + (AL - Ai) x V

Mensal

 

3

10,1 m²

20 m²

20,4

0,72

Vi + (AL - Ai) x V

Mensal

 

4

20,1 m²

40 m²

27,4

0,48

Vi + (AL - Ai) x V

Mensal

 

5

40,1 m²

80 m²

37,0

0,32

Vi + (AL - Ai) x V

Mensal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TLIF = Vi + (AL - Ai) x V

Onde TLIF é o Valor da Taxa de Licenciamento em VPRTM

 

 

 

Vi= Valor inicial da faixa de enquadramento

AL= Área licenciada

 

 

 

Ai= Área inicial da faixa de enquadramento

V= Valor por m² da faixa de enquadramento

 

 

TABELA II-E

 

Licenciamento de Atividades eventuais em Logradouro Público

 

(Art. 220, inciso V, alínea "b")

 

ITEM

Faixa de Enquadramento

Limite  Inferior VPRTM

Limite  Superior VPRTM

Valor x m² (VPRTM )

TAXA Diária (VPRTM)

 

 

Ai

 

Vi

Vs

V

Vi + (AL - Ai) x V

 

1

0

5

100,00

100

 

100

 

2

5,1 m²

10 m²

100,10

120

4,08

Vi + (AL - Ai) x V

 

3

10,1 m²

20 m²

120,10

144

2,42

Vi + (AL - Ai) x V

 

4

20,1 m²

40 m²

144,10

173

1,45

Vi + (AL - Ai) x V

 

5

40,1 m²

80 m²

172,90

207

0,87

Vi + (AL - Ai) x V

 

6

80,1 m²

160 m²

207,46

249

0,52

Vi + (AL - Ai) x V

 

7

160,1 m²

320 m²

248,93

299

0,31

Vi + (AL - Ai) x V

 

8

320,1 m²

640 m²

298,70

358

0,19

Vi + (AL - Ai) x V

 

9

640,1 m²

1.280 m²

358,42

430

0,11

Vi + (AL - Ai) x V

 

10

1.280,1 m²

2.560 m²

430,08

516

0,07

Vi + (AL - Ai) x V

 

11

2.560,0 m²

5.120 m²

516,08

619

0,04

Vi + (AL -