Publicado no Diário Oficial do Município – DIO/VV Em 14 / 12 / 2017
LEI Nº 5.944, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
DÁ NOVA
REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.367, DE 27 DE DEZEMBRO DE
2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo
único do artigo 1º da Lei nº 4.367, de 27 de dezembro de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º [...]
Parágrafo único. Considera-se de pequeno valor as obrigações não
superiores a R$ 9.370,00 (nove mil, trezentos e setenta reais), correspondentes
a 3.037,18 Valores Padrão de Referência do Tesouro Municipal (VPRTM),
atualizando-se automaticamente esse valor pela variação da VPRTM.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, e os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.
Vila
Velha, ES, 12 de dezembro de 2017.
MAX
FREITAS MAURO FILHO
Prefeito
Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Vila Velha.
Autoria:
Poder Executivo