Publicado no Diário Oficial do Município – DIO/VV

Em  14   / 12   / 2017

 
LEI Nº 5.944, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

 

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.367, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 4.367, de 27 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º [...]

 

Parágrafo único. Considera-se de pequeno valor as obrigações não superiores a R$ 9.370,00 (nove mil, trezentos e setenta reais), correspondentes a 3.037,18 Valores Padrão de Referência do Tesouro Municipal (VPRTM), atualizando-se automaticamente esse valor pela variação da VPRTM.” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.

 

Vila Velha, ES, 12 de dezembro de 2017.

 

MAX FREITAS MAURO FILHO

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.

 

Autoria: Poder Executivo