Publicado no Diário Oficial do Município – DIO/VV

Em 14 / 12 / 2017

 
LEI Nº 5.946, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, VISANDO À DESBUROCRATIZAÇÃO NAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º A licitação poderá ser processada e julgada observadas as seguintes etapas consecutivas:

 

I - realização de sessão pública em dia, hora e local designados para recebimento dos envelopes contendo as propostas, indicação do objeto e do preço oferecidos, documentos relativos à habilitação, bem como da declaração dando ciência de que o licitante cumpre plenamente os requisitos de habilitação;

 

II - realização de sessão pública em dia, hora e local designados para a abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes;

 

III - verificação da conformidade e compatibilidade de cada proposta com os requisitos e as especificações do edital ou convite e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou os fixados pela Administração ou pelo órgão oficial competente ou, ainda, com os preços constantes do sistema de registro de preços, quando houver, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

 

IV - julgamento e classificação das propostas, de acordo com os critérios de avaliação do ato convocatório;

 

V - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes desclassificados, com a respectiva documentação de habilitação, desde que não tenha havido recurso ou após a sua denegação;

 

VI - realização de sessão pública em dia, hora e local designados para a abertura dos envelopes e apreciação da documentação relativa à habilitação dos concorrentes cujas propostas tenham sido classificadas até os 3 (três) primeiros lugares;

 

VII - deliberação da Comissão de Licitação sobre a habilitação dos 3 (três) primeiros classificados;

 

VIII - se for o caso, abertura dos envelopes e apreciação da documentação relativa à habilitação de tantos concorrentes classificados quantos forem os inabilitados no julgamento previsto no inciso VII deste artigo;

 

IX - verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor;

 

X - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual período, que começará a contar a partir do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada “vistas” dos autos;

 

XI - a falta de manifestação motivada, vencido o prazo recursal do licitante, importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação ao vencedor;

 

XII - decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor;

 

XIII - homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital;

 

XIV - se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, serão examinadas as ofertas subsequentes, atendidos requisitos do inciso III e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;

 

XV - serão aplicadas as sanções previstas em legislação federal ou edital, ao licitante vencedor que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar contrato.

 

§ 1º As licitações do tipo “melhor técnica” e “técnica e preço” terão início com a abertura das propostas técnicas, as quais serão analisadas e julgadas pela Comissão de Licitação.

 

§ 2º A autoridade competente poderá, por decisão fundamentada, determinar que o processamento da licitação obedeça à ordem prevista na legislação federal.

 

§ 3º Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.

 

§ 4º É facultado à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório, vedada a criação de exigência não prevista no edital.

 

§ 5º Para os efeitos do disposto no inciso VI deste artigo, admitir-se-á o saneamento de falhas, desde que, a critério da Comissão de Licitação, os elementos faltantes possam ser apresentados no prazo máximo de 3 (três) dias, sob pena de inabilitação do licitante e aplicação da multa prevista no edital.

 

§ 6º Os erros materiais irrelevantes serão objeto de saneamento, mediante ato motivado da Comissão de Licitação.

 

§ 7º É vedada a participação de uma única pessoa como representante de mais de um licitante.

 

§ 8º O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couberem às demais modalidades de licitação.

 

§ 9º Não cabe desistência de proposta durante o processo licitatório, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão ou pelo pregoeiro.

 

§ 10 Abertas as propostas e ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

 

§ 11 Poderá a autoridade competente, até a assinatura do contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.

 

§ 12 O licitante que ensejar o retardamento do certame, não mantiver a proposta ou fizer declaração falsa, inclusive aquela prevista no inciso I deste artigo, garantido o direito prévio de citação e ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

 

§ 13 As licitações processadas por meio de sistema eletrônico e/ou presencial observarão procedimento próprio quanto ao recebimento de documentação e propostas, sessões de apreciação e julgamento e arquivamento dos documentos.

 

Art. 2º Aplica-se a legislação federal vigente, no que não contrariar o disposto na presente Lei, às demais normas relativas ao processo licitatório e suas modalidades.

 

Art. 3º As licitações, os contratos administrativos e/ou os convênios dos Poderes Executivo e Legislativo no âmbito do município de Vila Velha sujeitar-se-ão à legislação federal, de modo especial às Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e suas regulamentações, e, em caráter suplementar, às normas específicas estabelecidas pela presente Lei.

 

§ 1º Subordinam-se às normas desta Lei:

 

I - os órgãos da administração direta;

 

II - as autarquias, inclusive as em regime especial e as fundações públicas;

 

III - os fundos especiais, não personificados, pelo seu gestor.

 

§ 2º As empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias ficam sujeitas ao regime de licitações e contratos administrativos previstos na Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

 

§ 3º As organizações sociais e demais entidades de natureza privada, quando aplicarem recursos financeiros oriundos dos setores públicos, deverão observar a legislação federal vigente, e ainda:

 

I - promover a escrituração contábil, destacando em separado a fonte de recursos;

 

II - submeter-se ao controle de resultados definidos pelo repassador dos recursos, sem prejuízo da ação do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

 

Art. 4º Aplica-se o disposto nesta Lei às seguintes aquisições:

 

I - compras;

 

II - locações;

 

III - VETADO;

 

IV - bens e serviços de informática e automação;

 

V - obras e serviços de engenharia.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vila Velha, ES, 13 de dezembro de 2017.

 

MAX FREITAS MAURO FILHO

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.

 

Autoria: Poder Executivo