LEI Nº 5.948, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

AUTORIZA QUE O PODER EXECUTIVO PROMOVA, TÃO SOMENTE, A PRORROGAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) CUJOS FATOS GERADORES TENHAM OCORRIDOS NO PERÍODO ENTRE 01 DE JANEIRO DE 2017 A 30 DE SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, tão somente, a prorrogar a data de vencimento das parcelas vencidas a título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), cujos fatos geradores tenham ocorridos no período entre 01 de janeiro de 2017 a 30 de setembro de 2017.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vila Velha, ES, 18 de dezembro de 2017.

 

MAX FREITAS MAURO FILHO

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.

 

Autoria: Poder Executivo

 

Publicado no Diário Oficial do Município – DIO/VV

Em 19 / 12 / 2017