Publicado no Diário Oficial do Município – DIO/VV

Em  21 / 12 / 2017

 
LEI Nº 5.949, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

 

INSERE O CONTEÚDO DA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) NOS PLANOS PEDAGÓGICOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO SISTEMA EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Passa a fazer parte dos planos pedagógicos do ensino fundamental do Sistema Educacional do Município de Vila Velha o conteúdo da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), com os seguintes objetivos:

 

I - educar e conscientizar os adolescentes acerca da necessidade de respeito aos direitos fundamentais das mulheres;

 

II - informar acerca dos direitos conferidos pela Lei Maria da Penha;

 

III - coibir qualquer forma de violência contra o gênero feminino;

 

IV - erradicar todos os meios de discriminação contra as mulheres.

 

Art. 2º O conteúdo da referida legislação será abordado de forma transversal às demais matérias do ensino fundamental, podendo ser desenvolvido por meio projetos ou trabalhos escolares, na forma regulamentar.

 

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vila Velha, ES, 19 de dezembro de 2017.

 

MAX FREITAS MAURO FILHO

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.

 

Autoria: Vereador Heliosandro Mattos