Artigo I.      LEI Nº 5.950, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.

Publicado no Diário Oficial do Município – DIO/VV

 Em 21/12/2017

 

Seção 1.01  DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PORTADORES DA SÍNDROME DO AUTISMO NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, E DÁ OU OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

Texto compilado

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os portadores da “Síndrome do Autismo” terão atendimento preferencial nos seguintes estabelecimentos em funcionamento no município de Vila Velha:

 

I - supermercados e hipermercados;

 

II - agências bancárias;

 

III - farmácias;

 

IV - bares;

 

V - restaurantes;

 

VI - lojas em geral; e

 

VII - similares.

 

Parágrafo único. Os estabelecimentos mencionados neste artigo farão inserir nas placas de indicativas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista, conforme disposto no Anexo Único integrante da presente Lei.

 

Art. 1º As pessoas portadoras do “Transtorno do Espectro Autista - TEA” terão atendimento preferencial nos seguintes estabelecimentos em funcionamento no município de Vila Velha: (Redação dada pela Lei nº 6.636/2022)

 

I - supermercados e hipermercados; (Redação dada pela Lei nº 6.636/2022)

 

II - agências bancárias; (Redação dada pela Lei nº 6.636/2022)

 

III - farmácias; (Redação dada pela Lei nº 6.636/2022)

 

IV - bares; (Redação dada pela Lei nº 6.636/2022)

 

V - restaurantes; (Redação dada pela Lei nº 6.636/2022)

 

VI - lojas em geral; (Redação dada pela Lei nº 6.636/2022)

 

VII - similares. (Redação dada pela Lei nº 6.636/2022)

 

VIII - locais que prestam atendimento de serviços públicos em geral. (Dispositivo incluído pela Lei nº 6.636/2022)

 

§ 1º É obrigatório aos estabelecimentos mencionados neste artigo, a inserção nas placas e avisos de atendimento prioritário do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista, conforme disposto no Anexo Único desta Lei. (Parágrafo único transformado em §1º pela Lei nº 6.636/2022)

 

§ 2º O símbolo a que se refere o art. 1º se configura como uma fita, feita de peças de quebra-cabeça coloridas, representando o mistério e a complexidade do autismo. (Dispositivo incluído pela Lei nº 6.636/2022)

 

§ 3º Nas placas e avisos de atendimento prioritário já existentes e afixadas, o símbolo poderá ser acrescentado na forma de adesivo. (Dispositivo incluído pela Lei nº 6.636/2022)

 

§ 4º Os pais e/ou responsáveis por pessoas com TEA, quando as acompanhando, poderão exercer os mesmos direitos a elas concedidos. (Dispositivo incluído pela Lei nº 6.636/2022)

 

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei implicará ao estabelecimento infrator as sanções previstas na Lei Municipal nº 5.406, de 04 de fevereiro de 2013 (Código de Posturas e Atividades Urbanas do Município de Vila Velha).

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, para facilitar a orientação, a fiscalização e o cumprimento de seus dispositivos.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Vila Velha, ES, 19 de dezembro de 2017.

 

MAX FREITAS MAURO FILHO

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.

 

Autoria: Vereador Bruno Lorenzutti

 

ANEXO ÚNICO

Lei nº 5.950/2017

 

Símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista