O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo § 7º do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Vila Velha "Faz saber que o Prefeito vetou, o Plenário da Câmara rejeitou o veto, e ele, nos termos do § 6º do artigo 221 da Resolução nº 459/95 (Regimento Interno da Câmara), promulga o Autógrafo de Lei nº 3.727/17, que se transformou na LEI Nº 5.951, de 19 de dezembro de 2017".

 

Publicado no Diário Oficial do Município – DIO/VV

Em 26 / 12 / 2017

LEI Nº 5.951, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

 

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL REALIZAREM PROCESSO SELETIVO, “PROGRAMA DE ESTÁGIO SEM PADRINHO”, QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS, CONFORME DETERMINA O CAPUT DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

 

Art. 1º Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, de acordo com a conveniência e oportunidade administrativas, quando da contratação de estagiários de todos os níveis escolaridade, com ou sem remuneração, obrigatoriamente realizarão processo seletivo público, com critérios objetivos, previamente definidos e divulgados em Edital, com seleção pública baseada em prova de conhecimento, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do disposto no caput do art. 37 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. A contratação de estagiários por parte do Poder Público Municipal será realizada em observância a meritocracia, “Programa de Estágio Sem Padrinho”, visando o atendimento do interesse público.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vila Velha, 19 de dezembro de 2017.

 

IVAN CARLINI

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.

 

Autoria: Vereador Arnaldinho Borgo