(EFICÁCIA SUSPENSA POR FORÇA DE LIMINAR PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO)

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo § 7º do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Vila Velha "Faz saber que o Prefeito vetou, o Plenário da Câmara rejeitou o veto, e ele, nos termos do § 6º do artigo 221 da Resolução nº 459/95 (Regimento Interno da Câmara), promulga o Autógrafo de Lei nº 3.734/17, que se transformou na LEI Nº 5.952, de 19 de dezembro de 2017".

Publicado no Diário Oficial do Município – DIO/VV

Em    26  /  12  / 2017

 


LEI Nº 5.952, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

 

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.873/17.

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 5.873, de 06 de julho de 2017, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

I - os incisos V e VII do art. 5º passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 5º (...)

 

(...) 

 

V - fitossanidade: consiste nas condições de saúde de um determinado indivíduo florestal analisado;

 

(...) 

 

VII - espécie nativa: espécie vegetal que, suposta ou comprovadamente, é originária de área geográfica em que atualmente ocorre;

 

II - os incisos IV, IX e XI do art. 6º passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 6º (...)

 

(...)

 

IV - utilizar espécies florestais nativas da Mata Atlântica adequadas à arborização urbana;

 

(...)

 

IX - elaborar o Programa Anual de Plantios, o Programa de Substituição Gradativa das espécies exóticas, o Programa de Educação Ambiental, o Programa de Manutenção e de Monitoramento da Arborização, devendo os mesmos serem elaborados e coordenados pela SEMDESU em parceria com a Secretaria de Serviços Urbanos- SEMSU; (...)

 

XI - as atividades de podas e remoções de árvores em áreas públicas só poderão ser executadas pelo Órgão municipal competente, estando o infrator sujeito às penalidades previstas em lei.”

 

III - o parágrafo único do art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º (...)

 

Parágrafo único. Os critérios e a instrumentalização do Plano Diretor Municipal de Arborização Urbana de Vila Velha deverão ser estabelecidos pela Secretaria de Serviços Urbanos.”

 

IV - o art. 19 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 19 Para a arborização Pública deverão ser plantadas árvores condizentes com o local, respeitando as especificações, critérios e determinações pelos setores responsáveis da SEMDESU e ou SEMSU.”

 

V - o caput do art. 25 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 25 Cabe ao Município o licenciamento de corte de vegetação nativa urbana, localizada na área de sua abrangência, conforme disposto no parágrafo único, do art. 2°, da Lei Federal nº. 12.651/2012, bem como no ordenamento jurídico estadual e municipal.”

 

(...)

 

VI - o inciso VI do art. 28 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 28 (...)

 

(...)

 

VI - para redução de copa visando a maior passagem de luz solar ou melhorar a visualização de residências ou estabelecimentos comerciais, não devendo ser reduzida a menos de 50% (cinquenta por cento).”

 

(...)

 

VII - o art. 47 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 47 Para efeito desta Lei, suas infrações e respectivas penalidades, elegem-se as sanções previstas no Plano Diretor vigente e/ou lei superior.”

 

VIII - fica revogado o inciso VI do art. 5º.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vila Velha, 19 de dezembro de 2017.

 

IVAN CARLINI

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.

 

Autoria: Vereador Arnaldinho Borgo