(EFICÁCIA SUSPENSA POR FORÇA DE LIMINAR PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO)

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo § 7º do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Vila Velha "Faz saber que o Prefeito vetou, o Plenário da Câmara rejeitou o veto, e ele, nos termos do § 6º do artigo 221 da Resolução nº 459/95 (Regimento Interno da Câmara), promulga o Autógrafo de Lei nº 3.735/17, que se transformou na LEI Nº 5.953, de 19 de dezembro de 2017".

Publicado no Diário Oficial do Município – DIO/VV

Em  26 / 12 / 2017

 


LEI Nº 5.953, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.686/2015.

 

Art. 1º A Lei nº 5.686, de 10 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

I - o artigo 6º passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º A Gratificação de Atividade Técnica por pontos, mensal e individual, do Coordenador e do Gerente da Coordenadoria de Licenciamento Ambiental e dos servidores efetivos de nível superior e médio, inclusive no exercício de cargo em comissão, da Subsecretaria de Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, observando-se o artigo 1º desta Lei, que exercem análise técnica de processos, análise de projetos e emissão de pareceres técnicos, em efetivo exercício, inclusive quanto à frequência, será calculada na forma regulada por esta Lei, aplicada a seguinte fórmula:

 

GAT = VP x PAT

ONDE:

GAT = Valor da Gratificação de Atividade Técnica

VP = Valor de 01 (um) ponto (NR)

PAT = Pontos por Atividades Técnicas, nos termos do Anexo Único desta Lei”. (NR)

 

II - o artigo 15 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 15 Cada ponto (VP) estabelecido nos anexos, para efeito de cálculo da Gratificação de Atividade Técnica prevista nesta Lei, terá o valor equivalente a R$ 2,12 (dois reais e doze centavos), corrigido, anualmente, pela variação do índice utilizado para atualização dos tributos municipais.” (NR).

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vila Velha, 19 de dezembro de 2017.

 

IVAN CARLINI

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.

 

Autoria: Vereadores Arnaldinho Borgo e Bruno Lorenzutti