Publicado no Diário Oficial do Município – DIO/VV

Em 29 / 12 / 2017

Republicado em 14/02/2018

Publicado no Diário Oficial do Município – DIO/VV

Em  29 / 12 / 2017

Republicado em 14/02/2018

LEI Nº 5.957 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Vila Velha para o exercício financeiro de 2018 no valor total de R$ 999.738.577,02 (novecentos e noventa e nove milhões, setecentos e trinta e oito mil e quinhentos e setenta e sete reais e dois centavos) em conformidade com o artigo 122 da Lei Orgânica Municipal e com a Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, compreendendo:

 

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município;

 

II - o orçamento da seguridade social;

 

III - os orçamentos das entidades da administração indireta, inclusive das fundações instituídas pelo poder público.

 

§ 1º Do valor total do Orçamento definido no caput deste artigo, já está deduzida a parcela de dedução das receitas de transferências constitucionais da União e do Estado para a formação do FUNDEB na ordem de R$ 53.307.465,00 (cinquenta e três milhões, trezentos e sete mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais).

 

§ 2º A Lei Orçamentária compreende os relatórios definidos pela Lei Federal 4.320/1964 e adequados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC 101/2000) conforme nomenclatura e descrição abaixo:

 

a) Anexo 01 - Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;

b) Anexo 02 - Resumo Geral da Receita por: Categoria Econômica, Origem, Espécie, Rubrica, Alínea e Subalínea;

c) Anexo 02 - Natureza da Despesa, Segundo as Categorias Econômicas, por Órgão e Unidade Orçamentária;

d) Anexo 02 - Natureza da Despesa, Segundo as Categorias Econômicas - Consolidado;

e) Anexo 06 - Programa de Trabalho por Órgão e Unidade Orçamentária;

f) Anexo 07 - Programa de Trabalho - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos, Atividades e Operações Especiais;

g) Anexo 08 - Demonstrativo das Funções, Subfunções, Programas e Subprogramas conforme o Vínculo com os Recursos;

h) Anexo 09 - Demonstrativo da Despesa por Funções;

i) Detalhamento do Programa de Trabalho - Por Unidade Gestora, Órgão, Unidade Orçamentária, Função, Subfunção, Programa, Ação, Categoria Econômica e Elemento de Despesa;

j) Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de Governo;

k) Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD;

l) Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Saúde;

m) Plano de Aplicação da Educação;

n) Demonstrativo da Despesa por Esfera Orçamentária e Recurso.

 

Art. 2º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, das transferências da União e do Estado e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminadas no Anexo 01 - Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas, estão estimadas conforme a classificação dada pela Portaria Conjunta STN 01/2012 e do ANEXO “B” da Resolução do TCEES 247/2012, atualizada pela Instrução Normativa (IN) 39/2016 Anexo Único do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, conforme Quadros I, II e III.

 

Quadro I - Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica

 

 

 

§1º As receitas vinculadas e suas respectivas destinações são apresentadas no Quadro II em conformidade com as Tabelas 1.1 e 1.2 da Resolução TCEES n.º 247/2012, atualizada pela Instrução Normativa (IN) 39/2016 - Anexo Único do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

 

Quadro II - Descrição da Receita - Por Fontes de Recursos

 

 

§2º O Quadro III discrimina a estimativa de compensação da renúncia de receita, segundo os tributos municipais, em conformidade com o art. 14 da Lei Complementar de nº 101, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

 

§3º A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, conforme elencado no Quadro III.

 

Quadro III - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

 

 

Art. 3º A despesa total fixada, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social no mesmo valor da receita orçamentária é de R$ 999.738.577,02 (novecentos e noventa e nove milhões, setecentos e trinta e oito mil e quinhentos e setenta e sete reais e dois centavos), assim distribuída:

 

I - Orçamento Fiscal no valor de R$ 730.512.210,00 (setecentos e trinta milhões e quinhentos e doze mil e duzentos e dez reais);

 

II - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 269.226.367,02 (duzentos e sessenta e nove milhões e duzentos e vinte e seis mil e trezentos e sessenta e sete reais e dois centavos).

 

Art. 4º O orçamento consolidado do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do município de Vila Velha (IPVV) está estimado em R$ 142.931.000,00 (cento e quarenta e dois milhões e novecentos e trinta e um mil reais) distribuídos da seguinte forma:

 

I - Unidade Gestora 03 - Taxa de Administração – R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos reais);

 

II - Unidade Gestora 33 - Fundo Previdenciário – FUPREV – R$ 62.226.000,00 (sessenta e dois milhões e duzentos e vinte e seis mil reais);

 

III - Unidade Gestora 34 – Fundo Financeiro – FUFIN – R$ 76.205.000,00 (setenta e seis milhões e duzentos e cinco mil reais).

 

Art. 5º A despesa fixada à conta dos recursos previstos no Quadro II, observada a programação constante do detalhamento das ações contidas no Plano Plurianual (PPA) 2018-2021 e nos Anexos da Lei 4.320/1964 que integram a LOA, apresenta por Órgão o desdobramento conforme Quadro IV.

 

Quadro IV - Despesa Total por Órgão e Fonte de Recursos

 

 

a) A despesa também pode ser evidenciada de forma sintética, por Grupo de Despesa. Essa classificação está instituída pela Portaria Conjunta STN 01/2012 e do ANEXO “B” da Resolução TCEES 247/2012 atualizada pela Instrução Normativa (IN) 39/2016 Anexo Único do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. O Quadro V detalha a despesa por Grupo de Despesa e percentual de participação no valor total da despesa.

 

Quadro V - Discriminação da despesa por grupo de despesa

Fonte: PRONIM/PL/ Demonstração da Despesa por Unidades Orçamentarias/Anexo 2

 

Nota Explicativa:

 

*Reserva de Contingência nas Unidades Gestoras do IPVV: Taxa de Administração e Fundo Previdenciário está em conformidade com o Art. 8º da Portaria STN/SOF 163 de 04/05/2001 e do Art. 1º da Portaria Conjunta SNT/SOF nº 1 de 18/06/2010

 

**Reserva para Concessão de Benefícios Futuros na Unidade Gestora Fundo Previdenciário está em conformidade com o Art. 8º da Portaria STN/SOF 163 de 04/05/2001 e do Art. 1º da Portaria Conjunta SNT/SOF nº 1 de 18/06/2010

 

b) Apresentação Gráfica:

 

 

 

c) Despesa com Pessoal: Com base nos valores apurados e demonstrados no Quadro V estima-se o os valores percentuais de comprometimento da despesa com pessoal para o exercício de 2018 do Poder Executivo no Quadro V-A e Legislativo no Quadro V-B:

 

c.1) Poder Executivo

 

Quadro V-A – Despesa com Pessoal

Especificação

DTP

RCL

%

Participação

Limite Legal

Valor

%

402.607.024,70

906.113.498,02

44,43%

489.301.288,93

54,00%

Fonte: PRONIM/PL

 

c.2) Poder Legislativo

 

Quadro V-B – Despesa com Pessoal

Especificação

DTP

RCL

%

Participação

Limite Legal

Valor

%

23.329.665,00

906.113.498,02

2,57%

54.366.809,88

6,00%

Fonte: PRONIM/PL

 

d) Despesa por Função de Governo: A Administração Municipal alocou os recursos nas áreas do governo estabelecido na Portaria MOG 42/1999 e Portaria SOF 67/2012, discriminados conforme Quadro V-C.

 

Quadro V-C – Discriminação da Despesa por Funções de Governo

 

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos Estratégicos, a partir da elaboração do Anexo de Metas Fiscais, que acompanhou a Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei 5.876/2017 (LDO 2018), apresenta o Demonstrativo de Compatibilidade da Programação Orçamentária com os Objetivos e Metas do Anexo de Metas Fiscais para o exercício financeiro de 2018, elaborada em conformidade com o disposto no inciso I do artigo 5º da Lei Complementar Federal 101/2000 (LRF), que estabelece que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) será acompanhado de Demonstrativo de Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com os Objetivos e Metas constantes do documento de que trata o parágrafo 1° do artigo 4° - Anexo de Metas Fiscais, da LRF, conforme Quadro VI.

 

Quadro VI - Demonstrativo de Compatibilidade da Programação Orçamentária com os Objetivos e Metas do Anexo de Metas Fiscais

 

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento):

 

I - do total do valor do orçamento, de acordo com o disposto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/1964, exclusivamente na modalidade de créditos suplementares, inclusive quando o objetivo for atender ao pagamento de despesas com:

 

a) pessoal e encargos sociais

b) amortização e encargos da dívida pública;

 

II - do excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, parágrafos 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei Federal 4.320/1964, para reforço de dotações orçamentárias destinadas para a Saúde e para a Educação, em atendimento às disposições da Constituição Federal;

 

III - do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2017, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/1964.

 

§1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais por anulação de Reserva de Contingência até o seu total, à razão de 1/11 (um onze avos) por mês, a partir de fevereiro de 2018, sendo os respectivos recursos destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme estabelecido no inciso III, do artigo 5º, da LRF (LC 101/2000).

 

§2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais entre as Unidades Gestoras da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, conforme limites estabelecidos no caput do artigo 7º.

 

Art. 8º Ficam inseridos no PPA 2018-2021 os Programas e Ações criados no âmbito desta Lei, que passam a vigorar no exercício de 2018, conforme Anexo 10.

 

Art. 9º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante do Plano Plurianual (PPA) 2018-2021, está fixada em R$ 184.864.531,91 (cento e oitenta e quatro milhões oitocentos e sessenta e quatro mil e quinhentos e trinta e um reais e noventa e um centavos), conforme Quadro VII.

 

Quadro VII - Investimento por Órgão de Governo - Todas as Fontes

 

 

Art. 10 As fontes de financiamento dos programas governamentais, para cobertura da despesa fixada no artigo 5º, são estimadas com o desdobramento demonstrado no Quadro VIII.

 

Quadro VIII - Receita Total

(Todas as Fontes de Recursos)

 

 

Art. 11 As entidades aptas a receberem transferências a título de subvenções sociais e auxílios, para o exercício de 2018, em cumprimento aos artigos 27 e 28 da Lei 5.876/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), são as aprovadas pelos respectivos Conselhos, e que constam listadas no Anexo - Entidades da Assistência, Educação e Saúde Aptas a Receberem Recursos da PMVV.

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir a título de subvenções sociais e auxílios, no exercício de 2018, para as entidades mencionadas no anexo “Entidades da Assistência, Educação e Saúde Aptas a Receberem Recursos da PMVV”, bem como todas as outras, que forem consideradas aptas previamente, pelos respectivos Conselhos, para tal recebimento.

 

Art. 12 Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, e suas entidades vinculadas, autorizados a executar as dotações consignadas na proposta orçamentária encaminhada à Câmara Municipal até o limite mensal de 1/12 (um inteiro e doze avos), caso o presente Projeto de Lei não seja aprovado até o dia 31 de dezembro de 2017.

 

Art. 13 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a compatibilização entre o Plano Plurianual (PPA) para o período 2018-2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2018 e esta Lei Orçamentária Anual, e seus respectivos anexos, em nível de órgãos, unidades orçamentárias, programas, projetos, atividades, operações especiais, elementos de despesa e grupos de fontes de recursos, em razão das seguintes ocorrências:

 

I - revisão do Plano Plurianual (PPA), com alteração, exclusão e/ou inclusão de programas e ações e suas respectivas codificações;

 

II - revisão das previsões orçamentárias, acompanhadas da apresentação das devidas justificativas técnicas;

 

III - alteração da estrutura organizacional da Administração Municipal;

 

IV - exigências dos órgãos de controle externo.

 

Parágrafo único. VETADO.

 

Art. 14 O Poder Executivo publicará obrigatoriamente, na página de Transparência Pública, observadas, no que couber, as versões atualizadas das Peças Orçamentárias e das Leis e Decretos que tratam de questões orçamentárias, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo.

 

Art. 15 Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018, devendo ser publicada até a respectiva data, atendendo assim aos princípios constitucionais da anualidade e publicidade, revogadas as disposições em contrário.

 

Vila Velha, ES, 28 de dezembro de 2017.

 

MAX FREITAS MAURO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.

 

Autoria: Poder Executivo