Publicado no Diário Oficial do Município – DIO/VV

Em   29 / 12  / 2017

LEI Nº 5.963 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS, ANEXO IX DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) Nº 5.767/2016 PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo IX da Lei nº 5.767, de 22 de julho de 2016, Lei de Diretrizes Orçamentarias, Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores e Receitas e Despesas Previdenciárias RPPS, passando a vigorar na forma do Anexo Único da presente Lei.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

Vila Velha, ES, 28 de dezembro de 2017.

 

MAX FREITAS MAURO FILHO

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.

 

 

Anexo Único- Lei nº 5.963/2017