(LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº 0027104-41.2018.8.08.0000 PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO)

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo § 7º do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Vila Velha "Faz saber que o Prefeito vetou, o Plenário da Câmara rejeitou o veto, e ele, nos termos do § 6º do artigo 221 da Resolução nº 459/95 (Regimento Interno da Câmara), promulga o Autógrafo de Lei nº 3.811/18, que se transformou na Lei Nº 6.026, de 03 de agosto de 2018".

Publicado no Diário Oficial do Município – DIO/VV

 

Em    16 / 08 / 2018

 

LEI Nº 6.026, DE 03 DE AGOSTO DE 2018

 

ACRESCENTA O INCISO IX AO ART. 155 DA LEI Nº 3.375/97 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), A FIM DE ISENTAR DA INCIDÊNCIA DO IPTU OS MÓVEIS LOCALIZADOS EM VIAS PÚBLICAS ONDE SÃO REALIZADAS FEIRAS LIVRES. 

 

Art. 1º O art. 155 da Lei nº 3.375, de 14 de novembro de 1997, passa a vigorar acrescido de inciso IX com a seguinte redação:

 

“Art. 155 Ficam isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

 

[...]

 

IX - os imóveis residenciais localizados em vias e logradouros públicos onde são realizadas feiras livres.” (AC)

 

Art. 2º Fica revogada a Lei nº 4.038, de 31 de março de 2003.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vila Velha, 03 de agosto de 2018.

 

IVAN CARLINI

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.

 

Autoria: Vereador Heliosandro Mattos