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Publicado no Diário Oficial do Município – DIO/VV Em 30/12/2021 |
LEI Nº 6.562, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
ALTERA AS TABELAS III, IV E IX DA LEI Nº 3.375/1997, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE VILA VELHA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara aprovou eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Tabela III que trata o art. 239 da Lei nº 3.375/1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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TABELA III |
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PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OBRAS PARTICULARES |
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(Art. 239) |
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SEÇÃO IV |
TAXA FIXA EM |
TAXA VARIÁVEL EM VPRTM |
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
VPRTM |
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I |
ABERTURA OU ESCAVAÇÃO DE LOGRADOURO PARA EXECUÇÃO OU MANUTENÇÃO DE REDES DIVERSAS: |
50 |
+5,00/M²/MÊS |
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II |
BARREIRAS / SABREIRAS E ARENAS: |
0,20/M³/MÊS |
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|
III |
CONSTRUÇÃO, REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE IMÓVEIS: |
**** |
****** |
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A |
EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÃO NOVA/REFORMA ATE 100,00 m² |
0,15/M²/mês |
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|
B |
EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÃO NOVA/REFORMA DE 101,00 A 250,00 m² |
0,25/M²/mês |
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|
C |
EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÃO NOVA/REFORMA ACIMA 250,00 m² |
0,14/M²/mês |
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|
D |
EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÃO NOVA/REFORMA INDUSTRIAL ATE 500m² |
0,30/M²/mês |
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|
E |
EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÃO NOVA/REFORMA INDUSTRIAL ACIMA 500m² |
100,00 |
+0,20/M²/mês |
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F |
MURO DE VEDAÇÃO E DE CONTENÇÃO ATÉ 150M |
50,00 |
POR MÊS |
|
G |
MURO DE VEDAÇÃO E DE CONTENÇÃO ACIMA 150M |
50,00 |
+0,14/M/MÊS |
|
H |
PONTES E CAIS |
0,20/M2/MÊS |
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|
I |
PEQUENAS OBRAS, CALÇADA, TAPUME, CANTEIRO DE OBRAS, STAND DE VENDAS, APARTAMENTO MODELO PARA VENDAS (OU QUALQUER OUTRO TIPO DE SERVIÇO SIMILAR) |
40,00 |
POR MÊS |
|
J |
CONSTRUÇÃO/COLOCAÇÃO DE FORNOS PARA FINS COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS, FORA DO PERÍODO DA CONSTRUÇÃO |
50,00 |
POR MÊS |
|
K |
ASSENTAMENTO DE ELEVADORES E OUTROS EQUIPAMENTOS DE ELEVAÇÃO |
60,00 |
+2,00/HP |
|
L |
FUNCIONAMENTO DE ELEVADORES |
50,00 |
+2,00/HP |
|
+2,50/CADA 100 KG |
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|
M |
INSTALAÇÃO DE BOMBA DE COMBUSTÍVEL |
100,00/UN |
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|
N |
OUTRAS OBRAS NÃO PREVISTAS NESTA TABELA |
0.80/M2/MÊS |
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|
IV |
DEMOLIÇÕES: |
||
|
A |
QUALQUER TIPO DE EDIFICAÇÃO ATÉ 500 M2 |
100,00 |
POR MÊS |
|
B |
QUALQUER TIPO DE EDIFICAÇÃO ACIMA DE 500 M2 |
200,00 |
POR MÊS |
|
C |
DEMOLIÇÃO DE ROCHAS E OUTROS SIMILARES |
100,00 |
POR MÊS |
|
V |
INSTALAÇÕES MECÂNICAS: |
||
|
A |
MOTORES ELÉTRICOS |
10,00/HP |
|
|
B |
MOTORES MOVIDOS À COMBUSTÍVEL |
10,00/HP |
|
|
C |
MOTORES MOVIDOS À VAPOR |
10,00/HP |
|
|
VI |
MARQUISES - CONSTRUÇÃO OU COLOCAÇÃO |
60 |
POR MÊS |
|
VII |
EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS |
80 |
+0,10M3 |
|
(cobrar taxa por ano) |
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|
VIII |
ATERROS E/OU PAVIMENTAÇÃO INTERNA: |
120 |
+0,10/M2/MÊS |
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IX |
RESERVATÓRIO, TANQUES E CONGÊNERES PARA DEPÓSITO DE LÍQUIDOS |
200 |
POR MÊS |
|
A |
EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS |
40,00/UN/MÊS |
|
|
B |
EM EDIFICAÇÕES |
60,00/UN/MÊS |
|
|
NÃO RESIDENCIAIS |
|||
(NR)
As fórmulas com aplicação dos valores de TLIF, TF, N, V, TV, Vm², Vm³, UN e M são para fins de esclarecimento e explicar seus cálculos:
*TF= N x V, onde TF é a Taxa Fixa, N é o Fator Multiplicador do Valor da VPRTM e V é o Valor da VPRTM;
**TV= N x Vm² x M, onde TV é a Taxa Variável, N é o Fator Multiplicador do Valor da VPRTM; Vm² é o Valor da Área Licenciada e M é a Quantidade de Meses;
***TV= N x Vm³ x M, onde TV é a Taxa Variável, N é o Fator Multiplicador do Valor da VPRTM; Vm³ é o Valor do Volume Licenciado e M é a Quantidade de Meses;
****TV= N x UN x M, onde TV é a Taxa Variável, N é o Fator Multiplicador do Valor da VPRTM, UN é Unidade de Edificações e M é a Quantidade de Meses;
*****TLIF= TF + TV, onde TLIF é o valor da Taxa de Licenciamento, somatório da Taxa Fixa e da Taxa Variável.
Art. 2º Fica alterada a Tabela IV que trata o art. 243 da Lei nº 3.375/1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(Art. 243)
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
TAXA FIXA EM VPRTM |
TAXA VARIÁVEL EM VPRTM |
|
I |
Arruamento |
500,00 |
+0,20/M/MÊS |
|
II |
Loteamentos |
900,00 |
+3,00/UM/MÊS |
|
III |
Parcelamento do Solo, desmembramento, remembramento ou fracionamento |
100,00 |
+30,00 POR ÁREA/LOTE ENVOLVIDOS NO DECRETO |
(NR)
As fórmulas com aplicação dos valores de TLIF, TF, N, UN e M são para fins de esclarecimento e explicar seus cálculos:
*TV= N x UN x M, onde TV é a Taxa Variável, N é o Fator Multiplicador do Valor da VPRTM, UN é Unidade de Edificações e M é a Quantidade de Meses;
**TLIF= TF + TV, onde TLIF é o valor da Taxa de Licenciamento, somatório da Taxa Fixa e da Taxa Variável.
Art. 3º Fica alterada a Tabela IX que trata o art. 285 da Lei nº 3.375/1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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ITEM |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR EM VPRTM |
TAXA VARIÁVEL |
|
I |
VISTORIAS TECNICAS |
|
|
|
A |
PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE EDIFICAÇÃO NOVA/REFORMA ATÉ 100,00 m² |
|
0,20/m² |
|
B |
PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CDE 101,00 A ONCLUSÃO DE OBRA DE EDIFICAÇÃO NOVA/REFORMA DE 101,00 A 250,00 m² |
|
0,30/m² |
|
C |
PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE EDIFICAÇÃO NOVA/REFORMA ACIMA 250,00 m² |
|
0,20/m² |
|
D |
PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE EDIFICAÇÃO NOVA/REFORMA INDUSTRIAL ATE 500m² |
|
0,30/m² |
|
E |
PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE EDIFICAÇÃO NOVA/REFORMA INDUSTRIAL ACIMA 500m² |
0,15/m² |
|
|
F |
PARA EMISSÃO DE ATESTADO DE ACESSIBILIDADE |
50 |
|
|
G |
PARA EMISSÃO DE HABITE-SE SANITÁRIO |
0,10/m² |
|
|
H |
DE TOPOGRAFIA PARA EMISSÃO DE CERTIDÕES E PARECERES TÉCNICOS. |
50 |
|
|
I |
PARA REVALIDAÇÃO DE CERTIDÕES E ATESTADOS |
40 |
+0,02/m² |
|
J |
PARA CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE PARCELAMENTO DE SOLO |
40 |
+0,50/UND |
|
L |
OUTRAS VISTORIAS |
0,40/m² |
|
|
II |
APROVAÇÃO, REVALIDAÇÃO, MODIFICAÇÃO E AUTENTICAÇÃO DE PROJETOS |
||
|
A |
PROJETO DE EDIFICAÇÃO NOVA/REFORMA ATE 100,00 m² |
50 |
|
|
B |
PROJETO DE EDIFICAÇÃO NOVA/REFORMA de 101,00 A 250,00 m² |
70 |
|
|
C |
PROJETO DE EDIFICAÇÃO NOVA/REFORMA ACIMA 250,00 m² |
70 |
+0,25/m² |
|
D |
PROJETO DE EDIFICAÇÃO NOVA/REFORMA INDUSTRIAL ATE 500m² |
150 |
|
|
E |
PROJETO DE EDIFICAÇÃO NOVA/REFORMA INDUSTRIAL ACIMA 500m² |
150 |
+0,25/m² |
|
F |
VISTO EM PLANTA DE SITUAÇÃO |
25,00 |
|
|
III |
PEDIDO DE EMISSÃO DE CONSULTA TÉCNICA |
20,00 |
|
|
IV |
CERTIDÃO DETALHADA E DE BENFEITORIAS |
||
|
A |
DE EDIFICAÇÃO ATE 100,00 m² |
30,00 |
|
|
B |
DE EDIFICAÇÃO DE 101,00 A 250,00 m² |
60,00 |
|
|
C |
DE EDIFICAÇÃO ACIMA 250,00 m² |
20,00 |
+0,30/m² |
|
D |
DE EDIFICAÇÃO INDUSTRIAL ATE 500m² |
120,00 |
|
|
E |
DE EDIFICAÇÃO INDUSTRIAL ACIMA 500m² |
40,00 |
+0,20/m² |
|
V |
CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRAS |
||
|
A |
DE EDIFICAÇÃO ATE 100,00 m² |
30,00 |
|
|
B |
DE EDIFICAÇÃO DE 101,00 A 250,00 m² |
20,00 |
+0,50/m² |
|
C |
DE EDIFICAÇÃO ACIMA 250,00 m² |
80,00 |
+0,30/m² |
|
D |
DE EDIFICAÇÃO INDUSTRIAL ATE 500m² |
120,00 |
|
|
F |
DE EDIFICAÇÃO INDUSTRIAL ACIMA 500m² |
50,00 |
+0,20/m² |
|
VI |
AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS |
||
|
A |
ATE 70 M² |
15,00 |
|
|
B |
DE 71 M² A 100M² |
20,00 |
|
|
C |
DE 101 M² A 200M² |
30,00 |
|
|
D |
DE 201 M² A 500M² |
40,00 |
|
|
E |
ACIMA DE 500M² |
50,00 |
|
|
VII |
INSPEÇÃO DE INSTALAÇÕES MECÂNICAS |
||
|
A |
MÁQUINAS MOTORES |
5,00 |
+ 2.00/HP |
|
B |
ELEVADORES |
5,00 |
+ 2,50/Kg/CA |
|
VIII |
ALINHAMENTO E NIVELAMENTO |
||
|
A |
ALINHAMENTO |
20,00 |
|
|
B |
NIVELAMENTO |
20,00 |
|
|
IX |
APROVAÇÃO DE PROJETO HIDROSSANITARIO |
||
|
A |
PROJETO DE EDIFICAÇÃO NOVA/REFORMA ATE 100,00 m² |
40 |
|
|
B |
PROJETO DE EDIFICAÇÃO NOVA/REFORMA DE 101,00 A 250,00 m² |
50 |
|
|
C |
PROJETO DE EDIFICAÇÃO NOVA/REFORMA ACIMA 250,00 m² |
50 |
+0,25/m² |
|
D |
PROJETO DE EDIFICAÇÃO NOVA/REFORMA INDUSTRIAL ATE 500m² |
120 |
|
|
E |
PROJETO DE EDIFICAÇÃO NOVA/REFORMA INDUSTRIAL ACIMA 500m² |
120 |
+0,10/m² |
|
X |
HABITE-SE SANITÁRIO |
||
|
A |
EDIFICAÇÃO ATÉ 500 M² |
60,00 |
|
|
B |
EDIFICAÇÃO ACIMA DE 500 M² |
20,00 |
+0,30/m² |
|
C |
EDIFICAÇÃO INDUSTRIAL ATÉ 500 M² |
120,00 |
|
|
D |
EDIFICAÇÃO INDUSTRIAL ACIMA DE 500 M² |
40,00 |
+0,20/m² |
|
XI |
INSTALAÇÃO DE CABEAMENTO AÉREO: |
20 |
+0,10/M/MÊS |
|
XII |
REVALIDAÇÃO DE CERTIDÕES E DECRETOS DE: LOTEAMENTO/ REMEMBRAMENTO/ DESMEMBRAMENTO/ FRACIONAMENTO DE ÁREA/ PARCELAMENTO |
40 |
|
|
XIII |
LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. |
100 |
POR MÊS |
|
XIV |
LICENÇA PARA ASSENTAMENTO/ REMOÇÃO/ RELOCAÇÃO/ SUBSTITUIÇÃO DE POSTES |
120 |
POR UN |
|
XV |
RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO E DECRETO |
20 |
POR UN |
|
XVI |
TAXA DE REANÁLISE DE PROJETO |
10 |
POR PRANCHA |
(NR)
Notas explicativas:
As fórmulas com aplicação dos valores de TLIF, TF, N, UN e M são para fins de esclarecimento e explicar seus cálculos:
*TLIF= TF + TV, onde TLIF é o valor da Taxa de Licenciamento, somatório da Taxa Fixa e da Taxa Variável.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Velha, ES, 29 de dezembro de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.