Publicado no Diário Oficial do Município – DIO/VV

Em 30/12/2021

LEI Nº 6.562, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

 

ALTERA AS TABELAS III, IV E IX DA LEI Nº 3.375/1997, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE VILA VELHA.

    

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara aprovou eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a Tabela III que trata o art. 239 da Lei nº 3.375/1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

TABELA III

PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OBRAS PARTICULARES

(Art. 239)

SEÇÃO IV

TAXA FIXA EM

TAXA VARIÁVEL EM VPRTM

ITEM

DESCRIÇÃO

VPRTM

I

ABERTURA OU ESCAVAÇÃO DE LOGRADOURO PARA EXECUÇÃO OU MANUTENÇÃO DE REDES DIVERSAS:

50

+5,00/M²/MÊS

II

BARREIRAS / SABREIRAS E ARENAS:

0,20/M³/MÊS

III

CONSTRUÇÃO, REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE IMÓVEIS:

****

******

A

EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÃO NOVA/REFORMA ATE 100,00 m²

0,15/M²/mês

B

EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÃO NOVA/REFORMA DE 101,00 A 250,00 m²

0,25/M²/mês

C

EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÃO NOVA/REFORMA ACIMA 250,00 m²

0,14/M²/mês

D

EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÃO NOVA/REFORMA INDUSTRIAL ATE 500m²

0,30/M²/mês

E

EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÃO NOVA/REFORMA INDUSTRIAL ACIMA 500m²

100,00

+0,20/M²/mês

F

MURO DE VEDAÇÃO E DE CONTENÇÃO ATÉ 150M

50,00

POR MÊS

G

MURO DE VEDAÇÃO E DE CONTENÇÃO ACIMA 150M

50,00

+0,14/M/MÊS

H

PONTES E CAIS

0,20/M2/MÊS

I

PEQUENAS OBRAS, CALÇADA, TAPUME, CANTEIRO DE OBRAS, STAND DE VENDAS, APARTAMENTO MODELO PARA VENDAS (OU QUALQUER OUTRO TIPO DE SERVIÇO SIMILAR)

40,00

POR MÊS

J

CONSTRUÇÃO/COLOCAÇÃO DE FORNOS PARA FINS COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS, FORA DO PERÍODO DA CONSTRUÇÃO

50,00

POR MÊS

K

ASSENTAMENTO DE ELEVADORES E OUTROS EQUIPAMENTOS DE ELEVAÇÃO

60,00

+2,00/HP

L

FUNCIONAMENTO DE ELEVADORES

50,00

+2,00/HP

+2,50/CADA 100 KG

M

INSTALAÇÃO DE BOMBA DE COMBUSTÍVEL

100,00/UN

N

OUTRAS OBRAS NÃO PREVISTAS NESTA TABELA

0.80/M2/MÊS

IV

DEMOLIÇÕES:

A

QUALQUER TIPO DE EDIFICAÇÃO ATÉ 500 M2

100,00

POR MÊS

B

QUALQUER TIPO DE EDIFICAÇÃO ACIMA DE 500 M2

200,00

POR MÊS

C

DEMOLIÇÃO DE ROCHAS E OUTROS SIMILARES

100,00

POR MÊS

V

INSTALAÇÕES MECÂNICAS:

A

MOTORES ELÉTRICOS

10,00/HP

B

MOTORES MOVIDOS À COMBUSTÍVEL

10,00/HP

C

MOTORES MOVIDOS À VAPOR

10,00/HP

VI

MARQUISES - CONSTRUÇÃO OU COLOCAÇÃO

60

POR MÊS

VII

EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS

80

+0,10M3

(cobrar taxa por ano)

VIII

ATERROS E/OU PAVIMENTAÇÃO INTERNA:

120

+0,10/M2/MÊS

IX

RESERVATÓRIO, TANQUES E CONGÊNERES PARA DEPÓSITO DE LÍQUIDOS

200

POR MÊS

A

EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS

40,00/UN/MÊS

B

EM EDIFICAÇÕES

60,00/UN/MÊS

NÃO RESIDENCIAIS

(NR)

Notas explicativas:

 

As fórmulas com aplicação dos valores de TLIF, TF, N, V, TV, Vm², Vm³, UN e M são para fins de esclarecimento e explicar seus cálculos:

 

*TF= N x V, onde TF é a Taxa Fixa, N é o Fator Multiplicador do Valor da VPRTM e V é o Valor da VPRTM;

**TV= N x Vm² x M, onde TV é a Taxa Variável, N é o Fator Multiplicador do Valor da VPRTM; Vm² é o Valor da Área Licenciada e M é a Quantidade de Meses;

***TV= N x Vm³ x M, onde TV é a Taxa Variável, N é o Fator Multiplicador do Valor da VPRTM; Vm³ é o Valor do Volume Licenciado e M é a Quantidade de Meses;

****TV= N x UN x M, onde TV é a Taxa Variável, N é o Fator Multiplicador do Valor da VPRTM, UN é Unidade de Edificações e M é a Quantidade de Meses;

*****TLIF= TF + TV, onde TLIF é o valor da Taxa de Licenciamento, somatório da Taxa Fixa e da Taxa Variável.

 

Art. 2º Fica alterada a Tabela IV que trata o art. 243 da Lei nº 3.375/1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

TABELA IV

TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS PARTICULARES

(Art. 243)

 

ITEM

DESCRIÇÃO

TAXA FIXA EM VPRTM

TAXA VARIÁVEL EM VPRTM

I

Arruamento

500,00

+0,20/M/MÊS

II

Loteamentos

900,00

+3,00/UM/MÊS

III

Parcelamento do Solo, desmembramento, remembramento ou fracionamento

100,00

+30,00 POR ÁREA/LOTE ENVOLVIDOS NO DECRETO

(NR)

 

Notas explicativas:

 

As fórmulas com aplicação dos valores de TLIF, TF, N, UN e M são para fins de esclarecimento e explicar seus cálculos:

*TV= N x UN x M, onde TV é a Taxa Variável, N é o Fator Multiplicador do Valor da VPRTM, UN é Unidade de Edificações e M é a Quantidade de Meses;

**TLIF= TF + TV, onde TLIF é o valor da Taxa de Licenciamento, somatório da Taxa Fixa e da Taxa Variável.

 

Art. 3º Fica alterada a Tabela IX que trata o art. 285 da Lei nº 3.375/1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

TABELA IX

PARA COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

(Art. 285)

 

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

VALOR EM VPRTM

TAXA VARIÁVEL

I

VISTORIAS TECNICAS

 

 

A

PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE EDIFICAÇÃO NOVA/REFORMA ATÉ 100,00 m²

 

0,20/m²

B

PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CDE 101,00 A ONCLUSÃO DE OBRA DE EDIFICAÇÃO NOVA/REFORMA DE 101,00 A 250,00 m²

 

0,30/m²

C

PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE EDIFICAÇÃO NOVA/REFORMA ACIMA 250,00 m²

 

0,20/m²

D

PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE EDIFICAÇÃO NOVA/REFORMA INDUSTRIAL ATE 500m²

 

0,30/m²

E

PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE EDIFICAÇÃO NOVA/REFORMA INDUSTRIAL ACIMA 500m²

0,15/m²

F

PARA EMISSÃO DE ATESTADO DE ACESSIBILIDADE

50

G

PARA EMISSÃO DE HABITE-SE SANITÁRIO

0,10/m²

H

DE TOPOGRAFIA PARA EMISSÃO DE CERTIDÕES E PARECERES TÉCNICOS.

50

I

PARA REVALIDAÇÃO DE CERTIDÕES E ATESTADOS

40

+0,02/m²

J

PARA CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE PARCELAMENTO DE SOLO

40

+0,50/UND

L

OUTRAS VISTORIAS

0,40/m²

II

APROVAÇÃO, REVALIDAÇÃO, MODIFICAÇÃO E AUTENTICAÇÃO DE PROJETOS

A

PROJETO DE EDIFICAÇÃO NOVA/REFORMA ATE 100,00 m²

50

B

PROJETO DE EDIFICAÇÃO NOVA/REFORMA de 101,00 A 250,00 m²

70

C

PROJETO DE EDIFICAÇÃO NOVA/REFORMA ACIMA 250,00 m²

70

+0,25/m²

D

PROJETO DE EDIFICAÇÃO NOVA/REFORMA INDUSTRIAL ATE 500m²

150

E

PROJETO DE EDIFICAÇÃO NOVA/REFORMA INDUSTRIAL ACIMA 500m²

150

+0,25/m²

F

VISTO EM PLANTA DE SITUAÇÃO

25,00

III

PEDIDO DE EMISSÃO DE CONSULTA TÉCNICA

20,00

IV

CERTIDÃO DETALHADA E DE BENFEITORIAS

A

DE EDIFICAÇÃO ATE 100,00 m²

30,00

B

DE EDIFICAÇÃO DE 101,00 A 250,00 m²

60,00

C

DE EDIFICAÇÃO ACIMA 250,00 m²

20,00

+0,30/m²

D

DE EDIFICAÇÃO INDUSTRIAL ATE 500m²

120,00

E

DE EDIFICAÇÃO INDUSTRIAL ACIMA 500m²

40,00

+0,20/m²

V

CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRAS

A

DE EDIFICAÇÃO ATE 100,00 m²

30,00

B

DE EDIFICAÇÃO DE 101,00 A 250,00 m²

20,00

+0,50/m²

C

DE EDIFICAÇÃO ACIMA 250,00 m²

80,00

+0,30/m²

D

DE EDIFICAÇÃO INDUSTRIAL ATE 500m²

120,00

F

DE EDIFICAÇÃO INDUSTRIAL ACIMA 500m²

50,00

+0,20/m²

VI

AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS

A

ATE 70 M²

15,00

B

DE 71 M² A 100M²

20,00

C

DE 101 M² A 200M²

30,00

D

DE 201 M² A 500M²

40,00

E

ACIMA DE 500M²

50,00

VII

INSPEÇÃO DE INSTALAÇÕES MECÂNICAS

A

MÁQUINAS MOTORES

5,00

+ 2.00/HP

B

ELEVADORES

5,00

+ 2,50/Kg/CA

VIII

ALINHAMENTO E NIVELAMENTO

A

ALINHAMENTO

20,00

B

NIVELAMENTO

20,00

IX

APROVAÇÃO DE PROJETO HIDROSSANITARIO

A

PROJETO DE EDIFICAÇÃO NOVA/REFORMA ATE 100,00 m²

40

B

PROJETO DE EDIFICAÇÃO NOVA/REFORMA DE 101,00 A 250,00 m²

50

C

PROJETO DE EDIFICAÇÃO NOVA/REFORMA ACIMA 250,00 m²

50

+0,25/m²

D

PROJETO DE EDIFICAÇÃO NOVA/REFORMA INDUSTRIAL ATE 500m²

120

E

PROJETO DE EDIFICAÇÃO NOVA/REFORMA INDUSTRIAL ACIMA 500m²

120

+0,10/m²

X

HABITE-SE SANITÁRIO

A

EDIFICAÇÃO ATÉ 500 M²

60,00

B

EDIFICAÇÃO ACIMA DE 500 M²

20,00

+0,30/m²

C

EDIFICAÇÃO INDUSTRIAL ATÉ 500 M²

120,00

D

EDIFICAÇÃO INDUSTRIAL ACIMA DE 500 M²

40,00

+0,20/m²

XI

INSTALAÇÃO DE CABEAMENTO AÉREO:

20

+0,10/M/MÊS

XII

REVALIDAÇÃO DE CERTIDÕES E DECRETOS DE: LOTEAMENTO/ REMEMBRAMENTO/ DESMEMBRAMENTO/ FRACIONAMENTO DE ÁREA/ PARCELAMENTO

40

XIII

LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO.

100

POR MÊS

XIV

LICENÇA PARA ASSENTAMENTO/ REMOÇÃO/ RELOCAÇÃO/ SUBSTITUIÇÃO DE POSTES

120

POR UN

XV

RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO E DECRETO

20

POR UN

XVI

TAXA DE REANÁLISE DE PROJETO

10

POR PRANCHA

(NR)

 

Notas explicativas:

 

As fórmulas com aplicação dos valores de TLIF, TF, N, UN e M são para fins de esclarecimento e explicar seus cálculos:

*TLIF= TF + TV, onde TLIF é o valor da Taxa de Licenciamento, somatório da Taxa Fixa e da Taxa Variável.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vila Velha, ES, 29 de dezembro de 2021.

 

ARNALDO BORGO FILHO

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.