Publicado no Diário Oficial do Município – DIO/VV

Em 08/12/2022

LEI Nº 6.761 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022

  

Altera dispositivos da Lei nº 3.375/1997 (Código Tributário Municipal).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que o Povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a Tabela III que trata o art. 239 da Lei nº 3.375, de 14 de novembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“TABELA III

 

(Art. 239)

 

PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OBRAS PARTICULARES

 

 

ITEM

SEÇÃO IV

TAXA FIXA

TAXA VARIÁVEL

 

DESCRIÇÃO

EM VPRTM

EM VPRTM

 

I

ABERTURA OU ESCAVAÇÃO DE LOGRADOURO PARA EXECUÇÃO OU MANUTENÇÃO DE REDES DIVERSAS

****

******

 

A

ABERTURA OU ESCAVAÇÃO DE LOGRADOURO DE 0 A 1000 METROS LINEARES

50,00

+5,00/m/MÊS

B

ABERTURA OU ESCAVAÇÃO DE LOGRADOURO DE 1001 A 3000 METROS LINEARES

50,00

+2,00/m/MÊS

C

ABERTURA OU ESCAVAÇÃO DE LOGRADOURO DE 3001 A 5000 METROS LINEARES

50,00

+1,50/m/MÊS

D

ABERTURA OU ESCAVAÇÃO DE LOGRADOURO DE 5001 A 7000 METROS LINEARES

50,00

+1,00/m/MÊS

E

ABERTURA OU ESCAVAÇÃO DE LOGRADOURO DE 7001 A 10000 METROS LINEARES

50,00

+0,75/m/MÊS

F

ABERTURA OU ESCAVAÇÃO DE LOGRADOURO ACIMA DE 10001 A 20000 METROS LINEARES

50,00

+0,50/m/MÊS

II

BARREIRAS/SABREIRAS E ARENAS

 

0,20/m³/MÊS

III

CONSTRUÇÃO, REGULARIZAÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE IMÓVEIS:

****

******

A

EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÃO NOVA/REFORMA ATÉ 100,00m²

 

0,15/m²/mês

B

EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÃO NOVA/REFORMA DE 101,00m² ATÉ 250,00m²

 

0,25/m²/mês

C

EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÃO NOVA/REFORMA ACIMA DE 250,00m²

50,00

+0,14/m²/mês

D

EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÃO NOVA/REFORMA COMERCIAL / INDUSTRIAL ATÉ 500,00m²

 

0,30/m²/mês

E

EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÃO NOVA/REFORMA COMERCIAL / INDUSTRIAL ACIMA DE 500,00m²

100,00

+0,20/m²/mês

F

MURO DE VEDAÇÃO E DE CONTENÇÃO ATÉ 150,00m

50,00

POR MÊS

G

MURO DE VEDAÇÃO E DE CONTENÇÃO ACIMA DE 150,00m

50,00

+0,14/m/MÊS

H

PONTES E CAIS

 

0,20/m²/MÊS

I

PEQUENAS OBRAS, CALÇADA, TAPUME, CANTEIRO DE OBRAS, STAND DE VENDAS, APARTAMENTO MODELO PARA VENDAS (OU QUALQUER OUTRO TIPO DE SERVIÇO SIMILAR)

40,00

POR MÊS

J

CONSTRUÇÃO/COLOCAÇÃO DE FORNOS PARA FINS COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS, FORA DO PERÍODO DA CONSTRUÇÃO

50,00

POR MÊS

K

ASSENTAMENTO DE ELEVADORES E OUTROS EQUIPAMENTOS DE ELEVAÇÃO

60,00

+2,00/HP

L

FUNCIONAMENTO DE ELEVADORES

50,00

+2,00/HP

+2,50/CADA 100 KG

M

INSTALAÇÃO DE BOMBA DE COMBUSTÍVEL

 

100,00/UN

N

OUTRAS OBRAS NÃO PREVISTAS NESTA TABELA

 

0,80/m²/MÊS

O

REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO ATÉ 100,00m²

 

0,15/m²/mês

P

REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO DE 101,00m² ATÉ 250,00m²

 

0,25/m²/mês

Q

REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO ACIMA DE 250,00m²

50,00

+0,14/m²/mês

R

REGULARIZAÇÃO COMERCIAL / INDUSTRIAL ATÉ 500,00m²

 

0,30/m²/mês

S

REGULARIZAÇÃO COMERCIAL / INDUSTRIAL ACIMA DE 500,00m²

100,00

+0,20/m²/mês

IV

DEMOLIÇÕES:

****

******

A

QUALQUER TIPO DE EDIFICAÇÃO ATÉ 500,00m²

100,00

POR MÊS

B

QUALQUER TIPO DE EDIFICAÇÃO ACIMA DE 500,00m²

200,00

POR MÊS

C

DEMOLIÇÃO DE ROCHAS E OUTROS SIMILARES

100,00

POR MÊS

V

INSTALAÇÕES MECÂNICAS:

****

******

A

MOTORES ELÉTRICOS

 

10,00/HP

B

MOTORES MOVIDOS À COMBUSTÍVEL

 

10,00/HP

C

MOTORES MOVIDOS À VAPOR

 

10,00/HP

VI

MARQUISES - CONSTRUÇÃO OU COLOCAÇÃO

60,00

POR MÊS

VII

EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS (cobrar taxa por ano)

80,00

+0,10 / m³

VIII

ATERROS E/OU PAVIMENTAÇÃO INTERNA

120,00

+0,10/m²/MÊS

IX

RESERVATÓRIO, TANQUES E CONGÊNERES PARA DEPÓSITO DE LÍQUIDOS:

200,00

POR MÊS

A

EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS

 

40,00/UN/MÊS

B

EM EDIFICAÇÕES NÃO RESIDENCIAIS

 

60,00/UN/MÊS

Notas explicativas:

 

As fórmulas com aplicação dos valores de TLIF, TF, N, V, HP, TV, Vm, Vm², Vm³, UN e M são para fins de esclarecimento e explicar seus cálculos:

 

*TF= N x V, onde TF é a Taxa Fixa em VPRTM, N é o Fator Multiplicador do Valor da VPRTM e V é o Valor da VPRTM;

**TV= N x Vm x M, onde TV é a Taxa Variável em VPRTM, N é o Fator Multiplicador do Valor da VPRTM; Vm é o Valor do metro Licenciado e M é a Quantidade de Meses;

***TV= N x Vm² x M, onde TV é a Taxa Variável em VPRTM, N é o Fator Multiplicador do Valor da VPRTM; Vm² é o Valor da Área Licenciada e M é a Quantidade de Meses;

****TV= N x Vm³, onde TV é a Taxa Variável em VPRTM, N é o Fator Multiplicador do Valor da VPRTM; Vm³ é o Valor do Volume Licenciado;

*****TV= N x Vm³ x M, onde TV é a Taxa Variável em VPRTM, N é o Fator Multiplicador do Valor da VPRTM; Vm³ é o Valor do Volume Licenciado e M é a Quantidade de Meses;

******TV= N x UN x M, onde TV é a Taxa Variável em VPRTM, N é o Fator Multiplicador do Valor da VPRTM, UN é Unidade de Edificações e M é a Quantidade de Meses;

*******TV= N x HP, onde TV é a Taxa Variável em VPRTM, N é o Fator Multiplicador do Valor da VPRTM; HP é a Unidade de potência;

********TLIF= TF + TV, onde TLIF é o valor da Taxa de Licenciamento, somatório da Taxa Fixa em VPRTM e da Taxa Variável em VPRTM.” (NR)

 

Art. 2º Fica alterada a Tabela IX que trata o art. 285 da Lei nº 3.375, de 14 de novembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“TABELA IX

(Art. 285)

PARA COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

ITEM

DESCRIÇÃO

TAXA FIXA

TAXA VARIÁVEL

EM VPRTM

EM VPRTM

I

VISTORIAS TÉCNICAS:

****

******

A

PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE EDIFICAÇÃO NOVA/REFORMA ATÉ 100,00m²

 

0,20/m²

B

PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE EDIFICAÇÃO NOVA/REFORMA DE 101,00m² ATÉ 250,00m²

 

0,30/m²

C

PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE EDIFICAÇÃO NOVA/REFORMA ACIMA DE 250,00m²

30,00

+0,20/m²

D

PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE EDIFICAÇÃO NOVA/REFORMA COMERCIAL / INDUSTRIAL ATÉ 500,00m²

 

0,30/m²

E

PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE EDIFICAÇÃO NOVA/REFORMA COMERCIAL / INDUSTRIAL ACIMA DE 500,00m²

80,00

+0,15/m²

F

PARA EMISSÃO DE ATESTADO DE ACESSIBILIDADE

50,00

 

G

PARA EMISSÃO DE HABITE-SE SANITÁRIO

 

0,10/m²

H

DE TOPOGRAFIA PARA EMISSÃO DE CERTIDÕES E PARECERES TÉCNICOS

50,00

 

I

PARA REVALIDAÇÃO DE CERTIDÕES E ATESTADOS

40,00

+0,02/m²

J

PARA CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE PARCELAMENTO DE SOLO

40,00

+0,50/UN

K

OUTRAS VISTORIAS

 

0,40/m²

II

APROVAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, MODIFICAÇÃO E AUTENTICAÇÃO DE PROJETOS:

****

******

A

PROJETO DE EDIFICAÇÃO NOVA/REFORMA ATÉ 100,00m²

50,00

 

B

PROJETO DE EDIFICAÇÃO NOVA/REFORMA DE 101,00m² ATÉ 250,00m²

70,00

 

C

PROJETO DE EDIFICAÇÃO NOVA/REFORMA ACIMA DE 250,00m²

70,00

+0,25/m²

D

PROJETO DE EDIFICAÇÃO NOVA/REFORMA COMERCIAL / INDUSTRIAL ATÉ 500,00m²

150,00

 

E

PROJETO DE EDIFICAÇÃO NOVA/REFORMA COMERCIAL / INDUSTRIAL ACIMA 500,00m²

150,00

+0,25/m²

F

VISTO EM PLANTA DE SITUAÇÃO

25,00

 

 

 

 

 

III

PEDIDO DE EMISSÃO DE CONSULTA TÉCNICA

20,00

 

IV

CERTIDÃO DETALHADA E DE BENFEITORIAS:

****

******

A

DE EDIFICAÇÃO ATÉ 100,00m²

30,00

 

B

DE EDIFICAÇÃO DE 101,00m² ATÉ 250,00m²

60,00

 

C

DE EDIFICAÇÃO ACIMA DE 250,00m²

20,00

 +0,30/m²

D

DE EDIFICAÇÃO COMERCIAL / INDUSTRIAL ATÉ 500,00m²

120,00

 

E

DE EDIFICAÇÃO COMERCIAL / INDUSTRIAL ACIMA DE 500,00m²

40,00

 +0,20/m²

V

CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRAS:

****

******

A

DE EDIFICAÇÃO ATÉ 100,00m²

30,00

 

B

DE EDIFICAÇÃO DE 101,00m² ATÉ 250,00m²

20,00

 +0,50/m²

C

DE EDIFICAÇÃO ACIMA DE 250,00m²

80,00

 +0,30/m²

D

DE EDIFICAÇÃO COMERCIAL / INDUSTRIAL ATÉ 500,00m²

120,00

 

E

DE EDIFICAÇÃO COMERCIAL / INDUSTRIAL ACIMA DE 500,00m²

50,00

 +0,20/m²

VI

AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS:

****

******

A

ATÉ 70,00m²

15,00

 

B

DE 71,00m² A 100,00m²

20,00

 

C

DE 101,00m² A 200,00m²

30,00

 

D

DE 201,00m² A 500,00m²

40,00

 

E

ACIMA DE 500,00m²

50,00

 

VII

INSPEÇÃO DE INSTALAÇÕES MECÂNICAS:

****

******

A

MÁQUINAS MOTORES

5,00

+ 2,00/HP

B

ELEVADORES

5,00

+ 2,50/Kg/CA

VIII

ALINHAMENTO E NIVELAMENTO:

****

******

A

ALINHAMENTO

20,00

 

B

NIVELAMENTO

20,00

 

IX

APROVAÇÃO DE PROJETO HIDROSSANITARIO:

****

******

A

PROJETO DE EDIFICAÇÃO NOVA/REFORMA ATE 100,00m²

40,00

 

B

PROJETO DE EDIFICAÇÃO NOVA/REFORMA DE 101,00m² ATÉ 250,00m²

50,00

 

C

PROJETO DE EDIFICAÇÃO NOVA/REFORMA ACIMA 250,00m²

50,00

+0,25/m²

D

PROJETO DE EDIFICAÇÃO NOVA/REFORMA COMERCIAL / INDUSTRIAL ATÉ 500,00m²

120,00

 

 

 

E

PROJETO DE EDIFICAÇÃO NOVA/REFORMA COMERCIAL / INDUSTRIAL ACIMA 500,00m²

120,00

+0,10/m²

X

HABITE-SE SANITÁRIO:

****

******

A

EDIFICAÇÃO ATÉ 500,00m²

60,00

 

B

EDIFICAÇÃO ACIMA DE 500,00m²

20,00

 +0,30/m²

C

EDIFICAÇÃO COMERCIAL / INDUSTRIAL ATÉ 500,00m²

120,00

 

D

EDIFICAÇÃO COMERCIAL / INDUSTRIAL ACIMA DE 500,00m²

40,00

 +0,20/m²

XI

INSTALAÇÃO DE CABEAMENTO AÉREO

20,00

+0,10/m/MÊS

XII

REVALIDAÇÃO DE CERTIDÕES E DECRETOS DE: LOTEAMENTO/ REMEMBRAMENTO/ DESMEMBRAMENTO/ FRACIONAMENTO DE ÁREA/ PARCELAMENTO

40,00

 

XIII

LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO

100,00

POR MÊS

XIV

LICENÇA PARA ASSENTAMENTO/ REMOÇÃO/ RELOCAÇÃO/ SUBSTITUIÇÃO DE POSTES

120,00

POR UN

XV

RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO E DECRETO

20,00

POR UN

XVI

TAXA DE REANÁLISE DE PROJETO

10,00

POR PRANCHA

 

Notas explicativas:

 

As fórmulas com aplicação dos valores de TLIF, TF, N, V, HP, TV, Vm, Vm², UN e M são para fins de esclarecimento e explicar seus cálculos:

 

*TF= N x V, onde TF é a Taxa Fixa em VPRTM, N é o Fator Multiplicador do Valor da VPRTM e V é o Valor da VPRTM;

**TV= N x Vm x M, onde TV é a Taxa Variável em VPRTM, N é o Fator Multiplicador do Valor da VPRTM; Vm é o Valor do metro Licenciado e M é a Quantidade de Meses;

***TV= N x Vm², onde TV é a Taxa Variável em VPRTM, N é o Fator Multiplicador do Valor da VPRTM; Vm² é o Valor da Área Licenciada.

****TV= N x UN, onde TV é a Taxa Variável em VPRTM, N é o Fator Multiplicador do Valor da VPRTM, UN é quantidade;

*****TV= N x HP, onde TV é a Taxa Variável em VPRTM, N é o Fator Multiplicador do Valor da VPRTM; HP é a Unidade de potência;

******TLIF= TF + TV, onde TLIF é o valor da Taxa de Licenciamento, somatório da Taxa Fixa em VPRTM e da Taxa Variável em VPRTM.” (NR)

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vila Velha, ES, 07 de dezembro de 2022.

 

ARNALDO BORGO FILHO

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.