DECRETO Nº 490, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019

Aprova o Calendário Fiscal dos Tributos Municipais para o exercício de 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício de suas atribuições conferidas pelo art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e com amparo nos art. 151 e seguintes da Lei nº 3.375, datada de 14 de novembro de 1997 (Código Tributário Municipal) e suas alterações;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as datas de vencimentos, a forma de pagamento em cota única ou em parcelas dos tributos municipais e o marco temporal para a cobrança dos acréscimos legais;

CONSIDERANDO ser necessário dar publicidade do lançamento dos tributos e do prazo limite para a apresentação de impugnações e/ou revisões, assegurando, assim, o pleno exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório; decreta:

Art. 1º Fica aprovado o calendário fiscal de pagamentos dos tributos municipais para o exercício de 2020, em cota única ou em parcelas, do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, nas formas fixa e variável, da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP relativa aos Imóveis Territoriais e das Taxas de Serviços Públicos, de Poder de Polícia e de Foro anual, observadas as datas de vencimento e os percentuais de descontos, conforme estabelecido nos Anexos I a VI, que passam a fazer parte integrante deste Decreto.

§ 1º Os prazos que se encerrarem em dia não útil serão postergados para o primeiro dia útil após o vencimento.

§ 2º O não pagamento do crédito na forma e prazos estabelecidos nos anexos deste decreto implica imediata inscrição do crédito na Dívida Ativa após o decurso do último prazo referido, com a incidência de correção, multa e juros.

Art. 2º As notificações de lançamento referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP relativa aos Imóveis Territoriais serão cientificadas por meio de carnês, correio eletrônico ou Edital, considerando-se intimados do(s) lançamento(s) para todos os efeitos legais, inclusive visando a atualização monetária do crédito tributário e a cobrança dos acréscimos previstos na legislação tributária.

§ 1º A forma de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente às inscrições das garagens observará regra específica estabelecida no Anexo I.

§ 2º Os carnês poderão ser entregues pelos Correios ou por outros meios, observada a legislação pertinente e os endereços constantes do Cadastro Imobiliário do Município.

§ 3º Os requerimentos de impugnação e/ou pedidos de revisão de lançamento, relativos ao exercício de 2020, deverão ser formalizados junto ao Protocolo Geral desta Prefeitura, situado na Avenida Santa Leopoldina, n.º 840, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29.102-375.

§ 4º Caberá à Secretaria Municipal de Finanças, após verificação dos requisitos legais, com base em relatórios e/ou despachos dos setores competentes, registrar as isenções e/ou percentuais de desconto.

Art. 3º Ficam notificados os contribuintes proprietários de terrenos não edificados no Município de Vila Velha para emissão da guia de recolhimento do IPTU do exercício de 2020, em cota única ou em parcelas, disponível no site da PMVV, link: http://tributacao.vilavelha.es.gov.br/tbw/loginWeb.jsp?execobj=ServicosWebSite, ou retirar as guias para recolhimento junto ao Setor de Arrecadação da Secretaria Municipal de Finanças, da Prefeitura Municipal de Vila Velha, observado o vencimento da cota única e das parcelas, estabelecido no Anexo I deste Decreto.

Art. 4º Ficam automaticamente registrados os descontos e as isenções sobre o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) dos imóveis localizados em vias públicas onde são realizadas “feiras livres” e dos imóveis edificados em “ruas sem pavimentação” no Município de Vila Velha, nos termos das Leis nº 4.038/2003 e 4.864/2009, alterada pela Lei nº 5.999/2018.

Art. 5º Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na forma Fixa, Taxas de Poder de Polícia, das demais Taxas de Serviços Públicos e do Foro Anual consideram-se intimados do(s) lançamento(s) para todos os efeitos legais, inclusive visando a atualização monetária do crédito tributário e a cobrança dos acréscimos previstos na legislação tributária, podendo, ainda, serem cientificados por meio de correio eletrônico ou Edital.

Art. 6º Os contribuintes que não receberem os carnês em até 30 (trinta) dias antes da data de vencimento da primeira cota única ou da primeira parcela deverão retirar o Documento de Arrecadação Municipal (DAM), preferencialmente, pela Internet no site www.vilavelha.es.gov.br ou no Setor de Arrecadação da Secretaria Municipal de Finanças, situado na Avenida Santa Leopoldina, n.º 840, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-375.

Art. 7º A data limite para protocolização de requerimentos de impugnação e/ou pedidos de revisão de lançamento será o dia de vencimento da cota única e/ou primeira parcela, sendo suspensas a cobrança dos tributos, quando efetuado dentro do vencimento, nos moldes do art. 41 da Lei 3.375/1997 (CTM).

Art. 8º Os requerimentos deverão ser motivados e fundamentados, mediante protocolo de formulário próprio disponibilizado pela Prefeitura, preenchido pelo interessado, acompanhado da documentação exigida no referido formulário, sendo necessária a juntada, obrigatoriamente, do documento que comprove a sua propriedade e/ou posse, bem como a cópia do comprovante de residência, CPF e RG ou CNH.

Art. 9º Os DAMs em cota única poderão, ainda, ser enviados para os contribuintes com cadastros de e-mails válidos, observada, assim, a modalidade de intimação prevista no inciso IV do art. 79 da Lei n.º 3.375/1997.

Art. 10 Caberão às Secretarias Municipais de Serviços Urbanos e de Saúde realizar o lançamento das Taxas de Serviços Públicos e Poder de Polícia, inserindo os débitos de suas competências até o dia 31/01/2020.

Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

Vila Velha, ES, 30 de dezembro de 2019.

MAX FREITAS MAURO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.

ANEXO I

Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP relativos aos Imóveis Territoriais
Forma de Pagamento			Desconto/Incidência
Cota Única – Vencimento: 13/04/2020			8% (oito por cento) (art. 153 da Lei nº 3.375/97 - CTM)		Somente sobre o valor do Imposto
Parcelado em 06 vezes			Sem desconto		-
Parcelas			Vencimento
1ª parcela			13/04/2020
2ª parcela			11/05/2020
3ª parcela			10/06/2020
4ª parcela			10/07/2020
5ª parcela			10/08/2020
6ª parcela			10/09/2020
	Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – relativo às garagens
	Forma de Pagamento	Desconto/Quantidade		Vencimento
	Cota Única	8% (oito por cento) (art. 153 da Lei nº 3.375/97 - CTM)		13/04/2020
	Até R$ 50,00	Cota única		13/04/2020
	A partir de R$ 50,01	Parcelado em 06 vezes		13/04/2020, 11/05/2020, 10/06/2020, 10/07/2020, 10/08/2020, 10/09/2020

ANEXO II

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – na forma FIXA (trabalho pessoal)
Parcelas	Vencimento
Cota única	10/03/2020
1ª parcela	10/03/2020
2ª parcela	13/04/2020
3ª parcela	11/05/2020

ANEXO III

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – na forma VARIÁVEL
Parcelas	Vencimento	Parcelas	Vencimento
1ª parcela	10/02/2020	7ª parcela	10/08/2020
2ª parcela	10/03/2020	8ª parcela	10/09/2020
3ª parcela	13/04/2020	9ª parcela	13/10/2020
4ª parcela	11/05/2020	10ª parcela	10/11/2020
5ª parcela	10/06/2020	11ª parcela	10/12/2020
6ª parcela	10/07/2020	12ª parcela	11/01/2021

ANEXO IV

Taxa de Poder de Polícia: Verificação de Normas de Posturas – TVNP Taxa de Licenciamento de Localização, Instalação e Condições para Funcionamento – TLIF
Tipo	Cota Única/1ª Parcela	2ª Parcela
TVNP – Taxa de Licenciamento e Verificação: Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais e Prestação de Serviços.	17/02/2020	16/03/2020
TLIF/TVNP – Taxa de Licenciamento e Verificação de dispositivos e engenhos publicitários	16/03/2020	-
TLIF – Taxa de Licenciamento de Atividade Logradouro Público: Feirante e Ambulante Fixado	02/01/2020	-
TLIF – Taxa de Licenciamento de Atividades Eventuais em Logradouro Público ou Privado	02/01/2020	-

Aplicável às atividades permanentes, licenciadas por meio de alvarás de licença

ANEXO V

Taxa de Inspeção Sanitária
Parcelas	Vencimento
Cota Única	15/04/2020
1ª parcela	15/04/2020
2ª parcela	15/05/2020

(Redação dada pelo Decreto nº 291/2020)

ANEXO VI

*Taxa de Foro Anual (parágrafo único do art. 10 da Lei nº 1.562, de 06 de fevereiro de 1.975)*
*Parcelas*	*Vencimento prorrogado para*
Cota Única	15/12/2020