Tipo: Lei Ordinária Ano: 1950 
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Lei Ordinária n° 98/1950
CONVITE AUXÍLIO.
Data: 29/11/1950 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 97/1950
CONCEDE AUXÍLIO.
Data: 17/11/1950 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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