Tipo: Lei Ordinária Ano: 1951 
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Lei Ordinária n° 145/1951
CONCEDE AUXÍLIO.
Data: 13/11/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 143/1951
VETADA.
Data: 07/11/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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