Tipo: Lei Ordinária Ano: 1952 
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Lei Ordinária n° 213/1952
VETADA.
Data: 31/12/1952 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 206/1952
NÃO CONSTA NO LIVRO.
Data: 02/12/1952 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 200/1952
NÃO CONSTA NO LIVRO.
Data: 27/11/1952 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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