Tipo: Lei Ordinária Ano: 1956 
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Lei Ordinária n° 425/1956
Data: 01/01/1956 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 365/1956
Data: 01/01/1956 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 348/1956
VETADA
Data: 26/03/1956 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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