Tipo: Lei Ordinária Ano: 1961 
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Lei Ordinária n° 585/1961
CONCEDE ABONO.
Data: 11/11/1961 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 584/1961
CONCEDE ABONO.
Data: 11/11/1961 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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