Tipo: Lei Ordinária Ano: 1965 
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Lei Ordinária n° 1.033/1965
NÃO CONSTA NA PASTA.
Data: 28/12/1965 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.030/1965
NÃO CONSTA NA PASTA.
Data: 29/12/1965 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.026/1965
NÃO CONSTA NA PASTA.
Data: 20/12/1965 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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