Tipo: Lei Ordinária Ano: 2017 
Localizada(s) 147 norma(s) para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

  IMPRIMIR
Lei Ordinária n° 5.953/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.686/2015.
Data: 19/12/2017 Situação: Eficácia Suspensa por Força de Liminar
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 5.952/2017
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.873/17.
Data: 19/12/2017 Situação: Eficácia Suspensa por Força de Liminar
Autor(es) da Norma:
« Anterior12345...Próxima » 
itens por página

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.