Tipo: Lei Ordinária Ano: 2021 
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Lei Ordinária n° 6.552/2021
Data: 22/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 6.549/2021
 
Data: 21/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 6.548/2021
 
Data: 21/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 6.547/2021
Data: 21/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 6.546/2021
Data: 21/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 6.545/2021
Data: 21/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 6.544/2021
Data: 21/12/2021 Situação: Em Vigor
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