Tipo: Decreto Ano: 1999 
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Decreto n° 254/1999
Data: 22/12/1999 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 253/1999
Data: 22/12/1999 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 252/1999
Data: 19/12/1999 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 248/1999
Data: 14/12/1999 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 245/1999
Data: 08/12/1999 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 244/1999
Data: 06/12/1999 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 243/1999
Data: 06/12/1999 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 242/1999
Data: 03/12/1999 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 241/1999
Data: 03/12/1999 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 233/1999
Data: 26/11/1999 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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