Tipo: Decreto Ano: 2001 
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Decreto n° 319/2001
Data: 28/12/2001 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 318/2001
Data: 28/12/2001 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 315/2001
Data: 28/12/2001 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 314/2001
Data: 28/12/2001 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 313/2001
Data: 28/12/2001 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 311/2001
Data: 28/12/2001 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 310/2001
Data: 28/12/2001 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 309/2001
Data: 28/12/2001 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 308/2001
Data: 26/12/2001 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 307/2001
Data: 26/12/2001 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 306/2001
Data: 26/12/2001 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 305/2001
Data: 26/12/2001 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 302/2001
Data: 20/12/2001 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 301/2001
Data: 18/12/2001 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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