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  Lei Ordinária 106/1951 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/01/1951

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.275/1969 14/11/1969MENCIONA
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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