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  Lei Complementar 29/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A VIGÊNCIA, OS PRAZOS, A ELABORAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, DE QUE TRATA O § 9º DO ART. 122 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/2013

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