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Lei Complementar 31/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 010, DE 2 DE JANEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 27/12/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	10/2006	02/01/2006	INCLUI	Art. 5º A ao Título I
Lei Complementar	10/2006	02/01/2006	ALTERA	Parágrafo único do art. 10
Lei Complementar	10/2006	02/01/2006	INCLUI	Parágrafos 2º e 3º ao art. 10
Lei Complementar	10/2006	02/01/2006	ALTERA	Art. 12, caput
Lei Complementar	10/2006	02/01/2006	INCLUI	Parágrafos 4º, 5º e 6º ao art. 12
Lei Complementar	10/2006	02/01/2006	ALTERA	Parágrafo1º do art. 19
Lei Complementar	10/2006	02/01/2006	INCLUI	Parágrafos 3º ao 8º ao art. 19
Lei Complementar	10/2006	02/01/2006	ALTERA	Art. 22, caput
Lei Complementar	10/2006	02/01/2006	INCLUI	incisos I ao III ao art. 22
Lei Complementar	10/2006	02/01/2006	REVOGA	Parágrafo único do art. 22
Lei Complementar	10/2006	02/01/2006	ALTERA	alínea “a” do inciso I, do art. 58
Lei Ordinária	4.016/2002	26/12/2002	MENCIONA
Lei Ordinária	3.375/1997	14/11/1997	REVOGA	Art. 129-A

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	240/2016	28/12/2016	MENCIONA
Decreto	224/2015	29/12/2015	MENCIONA

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