Ementa: ACRESCE INCISO XIV AO ART. 73 E ALTERA AS REDAÇÕES DO § 9º DO ART. 122 E DO ART. 123 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/07/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990INCLUIinciso XIV ao art. 73
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990ALTERA§ 9º do art. 122 e o art. 123

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