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  Lei Ordinária 5.533/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/05/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.375/1997 14/11/1997MENCIONAart. 71

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.267/2019 14/11/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.612/2015 14/04/2015ALTERA Art. 11
Lei Ordinária5.612/2015 14/04/2015ALTERA Art. 13
Lei Ordinária5.612/2015 14/04/2015INCLUI Art. 13-A

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