Ementa: ALTERA REDAÇÕES DOS ARTIGOS 3º, 4º, 5º, 12, 27, 56, 58, 65, 73, 148, 246, 249, 250, 251, 252, 255, 256, 274, 275 E 276; ACRESCENTA ARTIGOS 9º-A, 246-A E 255-A; REVOGA ARTIGOS 248 E 254; E ALTERA DENOMINAÇÕES E ACRESCE SESSÃO NO CAPÍTULO IV DO TÍTULO III; DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA.