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  Emenda a Lei Orgânica 47/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 12, 54 E 55 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/09/2013

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Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990ALTERAincisos II e III do art. 12; inciso II do art. 54; incisos I e II do art. 55; § 3º do art. 55;
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990INCLUIo inciso III ao art. 55

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